| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 1827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 38/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE N.°9539 Pág. Caderno: LEI 3.870, DE 16 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel abaixo descrito: a) A fração ideal de 1.875,67m2 (um mil, oitocentos e setenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados), da área total de 587.108,95m2 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE TERRAS n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-0)-REM (trinta e dois, trinta e dois-b-um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-c e trinta e quatro-d)-(remanescente), com a área de 58,710895 ha, equivalentes à 587.108,95 m7 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado na GLEBA PINDACJVA, Secção "C", 2a Parte, no Município e Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29°20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote n° 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 100000 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote n° 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34- C e 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros e com angulo de 47°57'12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; Art. 2° A fração ideal do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.397, de 05 de junho de 2023, e, destinar-se-á à a construção de um retorno para acesso ao Parque de Exposições do Município. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Granddo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ to. 2 com.e. GABINETE DO PREFEITO PLE 38/2023 Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 40 O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizado (os) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. , Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão pior conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezesseis d s do mês de do ano de dois mil e vinte e três (16/06/2023). • (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000