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norma nº 3870/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 38/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
N.°9539 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.870, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável 
ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da 
fração ideal do imóvel abaixo descrito: 
a) A fração ideal de 1.875,67m2 (um mil, oitocentos e setenta e cinco metros e sessenta e sete 
centímetros quadrados), da área total de 587.108,95m2 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento 
e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE DE 
TERRAS n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-0)-REM (trinta e dois, trinta e dois-b-um, 
trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-c e trinta e quatro-d)-(remanescente), 
com a área de 58,710895 ha, equivalentes à 587.108,95 m7 (quinhentos e oitenta e sete mil, 
cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado na GLEBA PINDACJVA, 
Secção "C", 2a Parte, no Município e Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e 
confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29°20'SE, medindo 310,61 
metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote n° 32-A; A SUDESTE: Por uma linha 
seca de rumo NW 100000 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote n° 34-B, daí pelo 
Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí 
por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-
C e 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61 
metros, raio de 605,74 metros e com angulo de 47°57'12", e medindo 162,08 metros, 
confrontam com o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na 
matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; 
Art. 2° A fração ideal do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública 
através do Decreto Municipal n° 14.397, de 05 de junho de 2023, e, destinar-se-á à a construção de um 
retorno para acesso ao Parque de Exposições do Município. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Granddo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
to. 2 
com.e. 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 38/2023 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3.365/41. 
Art. 40 O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizado (os) de acordo com o Laudo de 
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022. 
, Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão pior conta de dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezesseis d s do mês de 
do ano de dois mil e vinte e três (16/06/2023). 
• 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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