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norma nº 3871/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
1 
PLL 19/2023 
. PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 2.0 0 6 i :2.023 
N.° 53c) Pág 
Caderno: 
LEI 3.871, DE 16 DE JUNHO DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.643 de 04/01/2022, que 
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação 
das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Altera § 3°, do Art. 10, da Lei Municipal n° 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual: 
"Art. 10... 
§3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o 
Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, crono grama para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do 
orçamento analítico. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e três (16/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR* 86870-000 

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