| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br 1 PLL 19/2023 . PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 2.0 0 6 i :2.023 N.° 53c) Pág Caderno: LEI 3.871, DE 16 DE JUNHO DE 2023. Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera § 3°, do Art. 10, da Lei Municipal n° 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual: "Art. 10... §3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, crono grama para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. (NR)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (16/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR* 86870-000