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norma nº 3873/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico em todas as unidades que compõe a Rede Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 18/ 
WAIPORA 
44. " 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 15/2023 
Gil 
unicipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, .À2J /06 / ewoz3 
N ° 951 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.873, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia 
da guia de encaminhamento médico em todas as Unidades que 
compõem a Rede Municipal de Saúde. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica garantido aos pacientes em todas as unidades básicas de Saúde, pronto atendimento 
e unidades pré-hospitalares da rede municipal de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), 
o direito de permanecer com uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, 
exames, cirurgias e laudos médicos. 
Art. 2° A disponibilização da cópia deverá ser feita no ato da entrega ao setor responsável de 
cada unidade de saúde, devendo conter de forma legível: 
1- Data da entrega; 
II - Horário; 
III - Assinatura do funcionário responsável; 
IV - Assinatura do paciente e/ou responsável legal; 
Art. 30 É de responsabilidade da unidade de saúde o fornecimento da cópia sem onerar custos 
ao munícipio. 
Art. 40 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento. 
Art. 5° Os casos de violação ao direito previstos nesta Lei poderão ser encaminhados à Ouvidoria 
do SUS, à Ouvidoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, para averiguação e 
providências. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dia o mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-00.0 

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