| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico em todas as unidades que compõe a Rede Municipal de Saúde. |
| native_id | 1830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18/ WAIPORA 44. " GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 15/2023 Gil unicipal PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, .À2J /06 / ewoz3 N ° 951 Pág. Caderno: LEI 3.873, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Dispõe garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica garantido aos pacientes em todas as unidades básicas de Saúde, pronto atendimento e unidades pré-hospitalares da rede municipal de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de permanecer com uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos. Art. 2° A disponibilização da cópia deverá ser feita no ato da entrega ao setor responsável de cada unidade de saúde, devendo conter de forma legível: 1- Data da entrega; II - Horário; III - Assinatura do funcionário responsável; IV - Assinatura do paciente e/ou responsável legal; Art. 30 É de responsabilidade da unidade de saúde o fornecimento da cópia sem onerar custos ao munícipio. Art. 40 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 5° Os casos de violação ao direito previstos nesta Lei poderão ser encaminhados à Ouvidoria do SUS, à Ouvidoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Saúde, para averiguação e providências. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dia o mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-00.0