| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Institui no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Fm, 02,,Z) OC p2C.3 Pág. Caderno: 1 PLL 16/2023 LEI 3.874, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Institui no Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o Programa "A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara". A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o Programa "A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara", com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de lvaiporã e a Escola, permitindo aos estudantes compreenderem o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2° O Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis da Educação Básica. Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. Art. 3° Constituem objetivos específicos no Programa: I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Ivaiporã, II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de lvaiporã e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Programa "A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara" e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento. Art. 4° O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições: I - elaboração do Projeto Pedagógico; II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a ida da Câmara à Escola, como da Escola à Câmara; III - planejamento das atividades; IV - promoção de atividades com os seguintes temas: a) história da Câmara Municipal de lvaiporã; PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 ii icipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE agg IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 16/2023 apresentação do perfil dos vereadores; tramitação de proposições; visita dos alunos à Câmara Municipal de lvaiporã para assistirem a uma Sessão Ordinária, dentro do calendário previamente definido. Art. 5° Fica determinado que a Câmara Municipal proceda o envio de cópia desta Lei a todas as Escolas de Educação Básica estabelecidas no Município. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do Mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000