| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. |
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LEI 3.875, DE 20 DE JUNHO DE 2023. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 21/2023 Em, atz 06 N. 9544 pág. . Caderno: .20,z3 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no Município de Ivaiporã, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária fica incluída 10 no Calendário Oficial do Município. Art. 2° São objetivos da semana instituída por esta Lei: I - promover a conscientização dá população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributária, a destinação dos valores arrecadados e o impacto dos tributos nos produtos e serviços, dentre outros temas relacionados; II - divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micro e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário; III - promover palestras, fóruns, conferências e outros eventos que possibilitem o debate e a reflexão sobre os temas elencados no inciso I deste artigo. Art. 3° Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou termos de parceria com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que 111 atuam no tema relativo ao sistema tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas relacionados. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias , i. mês, . junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). i i Gil / .,, „ ,. J i nicipal I ,f, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000