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norma nº 3875/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3875 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
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LEI 3.875, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 21/2023 
Em, atz 06 
N. 9544 pág. 
. Caderno: 
.20,z3 
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga 
Tributária, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Ivaiporã, a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Carga Tributária, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária fica incluída 
10 no Calendário Oficial do Município. 
Art. 2° São objetivos da semana instituída por esta Lei: 
I - promover a conscientização dá população sobre a competência tributária de cada ente 
federativo, o sistema de arrecadação tributária, a destinação dos valores arrecadados e o impacto dos 
tributos nos produtos e serviços, dentre outros temas relacionados; 
II - divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micro e pequenos 
empresários quanto ao planejamento tributário; 
III - promover palestras, fóruns, conferências e outros eventos que possibilitem o debate e a 
reflexão sobre os temas elencados no inciso I deste artigo. 
Art. 3° Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios e/ou termos de parceria com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que 111 atuam no tema relativo ao sistema tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e 
temas relacionados. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias , i. mês, 
 . junho do 
ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023). 
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 

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