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norma nº 3877/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
PLE 33/2023 
PUBLICADA cma.. t3ABINÈTE DO FEITO 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 1°G 
N ° Pág.Ss 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 41.106,47 (quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e 
sete centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.047- BLOCO IV — COMPONENTE IGD/SUAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 . APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.14.00 Diárias—Civil 34943 3.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34943 13.106,44 
3.3.90.39.00 , Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34943 5.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA , 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34943 20.000,00 
TOTAL 41.106,44 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 41.106,47 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e sete centavos), como 
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos desbertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3°' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oitvfdias do mês se 
junho do ano de dois mil e vinte e três (28/06/2023). 
(43) 341 4O'(43) 3411-1950 
adrffistrwito9tvalpoc§or,gov,br 
RkaGtandectoNortt, 1000 MIM/ PR' 846/0-000 
LEI 3.877, DE 28 DE JUNHO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 

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