| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
| native_id | 1834 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 PLE 33/2023 PUBLICADA cma.. t3ABINÈTE DO FEITO TRIBUNA DO NORTE Em, 1°G N ° Pág.Ss Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 41.106,47 (quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e sete centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.047- BLOCO IV — COMPONENTE IGD/SUAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 . APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.14.00 Diárias—Civil 34943 3.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34943 13.106,44 3.3.90.39.00 , Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34943 5.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA , 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34943 20.000,00 TOTAL 41.106,44 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 41.106,47 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e sete centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos desbertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3°' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oitvfdias do mês se junho do ano de dois mil e vinte e três (28/06/2023). (43) 341 4O'(43) 3411-1950 adrffistrwito9tvalpoc§or,gov,br RkaGtandectoNortt, 1000 MIM/ PR' 846/0-000 LEI 3.877, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.