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norma nº 3878/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
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matéria 652 →

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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A
IVAIPORA . f
GABINETE DO PREFEITO q
PUBLICADA PLL 17/2023
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.878, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
em Ol, 0% 10023
N.º GS 43 Pág. E E
Caderno:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de: informações
sobre os serviços de saúde e de plantões médicos em todas as
Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde,
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º As unidades integrantes da rede pública de Serviços de saúde Municipal disponibilizarão
em páginas na internet para acesso público as seguintes informações:
|- Endereço das unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS que prestem
serviços clínicos e ambulatoriais;
Il- Nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas:
Ill - Número do telefone da unidade;
IV — Site e telefone da ouvidoria municipal de saúde;
Art. 2º Nas entradas de cada unidade integrante da rede pública de serviços de saúde do
Município deverão ser disponibilizadas as seguintes informações para conhecimento dos munícipes:
|- Nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas da unidade;
Il = Site e telefone da ouvidoria municipal de saúde: ;
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e
junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023). .
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
ba administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br

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