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norma nº 3879/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAltera a redação do §2° do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã.
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1 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE [A Rg
| ÉS IVAIBORA
PUBLICADA GABINETE DO PREFEITO PLE 43/2023
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.879, DE 30'DE JUNHO DE 2023.
Em, O! 4 07 ,d0R3
N.º IS4 8 Pág C3 Altera a redação do 82º do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005,
Caderno: de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Ivaiporã.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O 82º do Art. 169 da Lei Municipal nº 1.268/2005, de 16/5/2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 169....
$2º O contrato por Prestação de Serviço Temporário, será de prazo máximo de até
1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, limitado a 3 (três) anos, mediante
justificativa fundamentada em razões de relevante interesse público, e será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
instituem o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Municipal nº
1.268/2005, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance, nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e três (30/06/2023). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501 445915 poa Rs RD TRAI
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
5) administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br

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