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norma nº 3983/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaRatifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá – UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oj dias do mê 
março do ano de dois mil e vinte e quatro (28/03/2024). 
s Gil 
unicipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 03.1 O I 'W-?4 
N.°(;n36. Pág. 343 
Caderno: 
1 
PLE 04/2024 
LEI 3.983, DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
Ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel 
celebrado entre o Município de lvaiporã e a Universidade 
Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivai), e 
dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a. 
seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica ratificado o Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel, celebrado 
entre o Município de lvaiporã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 
75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, na cidade de lvaiporá/PR e a 
Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o número 79.151.312/0001-56, com sede na Avenida Colombo, n°5790, 
na cidade de Maringá/PR, que tem por objeto a utilização compartilhada do bèm imóvel descrito no 
referido Termo, para finalidade educacional e de interesse público. 
Artigo 2° O Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel tem por finalidade promover 
o compartilhamento do uso do bem imóvel descrito no documento, visando à execução de atividades de 
ensino, pesquisa, extensão e demais ações de interesse da comunidade acadêmica e da sociedade em 
geral. 
Artigo 3° Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel terá vigência pelo período 
de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 
Artigo 4° Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel passa a integrar o 
ordenamento jurídico municipal como medida de interesse público e será publicado no Diário Oficial do 
Município para sua devida publicidade. 
Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

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