| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | Ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá – UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), e dá outras providências. |
| native_id | 185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oj dias do mê março do ano de dois mil e vinte e quatro (28/03/2024). s Gil unicipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 03.1 O I 'W-?4 N.°(;n36. Pág. 343 Caderno: 1 PLE 04/2024 LEI 3.983, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de lvaiporã e a Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivai), e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a. seguinte Lei: Artigo 1° Fica ratificado o Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel, celebrado entre o Município de lvaiporã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, na cidade de lvaiporá/PR e a Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 79.151.312/0001-56, com sede na Avenida Colombo, n°5790, na cidade de Maringá/PR, que tem por objeto a utilização compartilhada do bèm imóvel descrito no referido Termo, para finalidade educacional e de interesse público. Artigo 2° O Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel tem por finalidade promover o compartilhamento do uso do bem imóvel descrito no documento, visando à execução de atividades de ensino, pesquisa, extensão e demais ações de interesse da comunidade acadêmica e da sociedade em geral. Artigo 3° Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel terá vigência pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. Artigo 4° Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel passa a integrar o ordenamento jurídico municipal como medida de interesse público e será publicado no Diário Oficial do Município para sua devida publicidade. Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário.