| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ PUBLICADA : GABINETE DO PREFEITO TRIBUNA DO NORTE Em AS, 0% 14023 LEI 3.923, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. N.º 96 04 Pág. Ba Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 79/2023 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ' 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 2 3.3.90.30.00 Material de Consum 34958 22.000,00 22.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em: contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua / publicação. , Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023). Co (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoDivaipora.pr.gov.br ERRA (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br