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norma nº 4010/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDenomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
"•..."cona,e0 GABINETE DO PREFEITO 
PLL 10/2024 
PUBLICADA 
FRIBUNA DO NORTE 
Em,JL1 06 
N ° 94 g41 Pág (— 
Caderno: 
LEI 4.010, DE 06 DEJUNHO DE 2024. 
Denomina "Radar Transparente" e institui a rgalização do 
audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para 
instalação c operação do instrumentos ou equipamentos de 
fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, c dá 
outras providências.. VETADO 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do P 
seguinte Lei: VETADO 
. e 1.1 . • e 
em vias públicas do município, como forma de 
VETADO 
" C 
Poderes Legislativo c Executivo com o intuito de promover o debate prévio entre a sociedade e seus 
representantes sobre as propostas do Poder Executivo, tendo como premissa a necessidade de se 
desvirtuamento do caráter pedagógico e a . VETADO 
c operação dos medidores de velocidade, abordando todas as considerações técnicas necessárias, 
•• C C C . C • •• 
• • " e• C • • • C VETADO 
§ 1° A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser rgalizada através de audiência 
C C :" C • . C " 
execução. VETADO 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.góv.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 .Ivaiporã / PR • 86870-000 
os Gil 
Municipal 
www.ivaipora.com.br 
,IV"B"..t\ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
• 2 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 10/2024 
em seus canais oficiais. VETADO 
Art. 3° A audiência pública será um instrumento de acerco à informação, transparência e de 
participação do cidadão na condu:e . ••:: s.:- . :.•. ".• VETADO 
Art. 40 Dentre os temas a serem apresentados e debatidos na audiência pública estão as seguintes 
informações: VETADO 
1 Estudo de necessidade de instalação e operação do medidor de velocidade em certas vias e o 
C." . C" .0 C" •• C . .C2C "C. C. •• "' • C VETADO 
11 Balanço da efetividade dos resultados de medidores já instalados na cidade, como na redução 
de acidentes do trânsito c dc infrações em determinado período; VETADO 
.•. e . •..• e.; •• • ee 
velocidade; VETADO 
IV Balanço de campanhas educativas realizadas para diminuir o causal antes da opção pela 
instalação e operação dos medidores. VETADO 
Parágrafo único. Compreende se como causal os motivos elou condutas contumazes e 
• da • • • • e.•• e - •.e . 
local, como a prática de exceoso de velocidade, não respeito à faixa de pedestres, avanço de sinal 
vermelho elou outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). VETADO 
Art. 50 Deverão ser convocados para a audiência pública os representantes das Secretarias 
Municipais. VETADO 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e quatro (06/06/2024). 
- 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 
dflos Gil 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
':1 /41rle4f IVAIpoRA 
3 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 10/2024 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
10/2024, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que denomina "Radar Transparente" e institui a 
realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de 
instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras 
providências. 
A matéria constante no referido projeto, tem como objetivo a imposição 
de obrigação ao Executivo Municipal, para convocação de audiências públicas para instalar 
equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. 
A iniciativa do projeto nos parece equivocada, tendo em vista as 
competências traçadas na Lei Orgânica Municipal, a qual prevê que: 
"Compete privativamente ao Prefeito:" 
XXIV - prover o sistema viário do Município; 
Por sua vez, o art. 67 preceitua que: 
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II - (...) serviços públicos 
Considerando que a fiscalização de vias públicas nada mais é do que um 
serviço público, entendemos que somente a Chefia do Executivo poderia propor o projeto de lei em 
testilha, seja para convocação de audiências públicas para tratar da matéria, seja da propositura do 
projeto de lei propriamente dito para estabelecer a fiscalização das vias. 
Diante de tais premissa e pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em 
questão, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 10/204. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã. 
É a mensagem de veto. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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