| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências. |
| native_id | 1995 |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 "•..."cona,e0 GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2024 PUBLICADA FRIBUNA DO NORTE Em,JL1 06 N ° 94 g41 Pág (— Caderno: LEI 4.010, DE 06 DEJUNHO DE 2024. Denomina "Radar Transparente" e institui a rgalização do audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação c operação do instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, c dá outras providências.. VETADO A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do P seguinte Lei: VETADO . e 1.1 . • e em vias públicas do município, como forma de VETADO " C Poderes Legislativo c Executivo com o intuito de promover o debate prévio entre a sociedade e seus representantes sobre as propostas do Poder Executivo, tendo como premissa a necessidade de se desvirtuamento do caráter pedagógico e a . VETADO c operação dos medidores de velocidade, abordando todas as considerações técnicas necessárias, •• C C C . C • •• • • " e• C • • • C VETADO § 1° A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser rgalizada através de audiência C C :" C • . C " execução. VETADO (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.góv.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 .Ivaiporã / PR • 86870-000 os Gil Municipal www.ivaipora.com.br ,IV"B"..t\ PREFEITURA MUNICIPAL DE • 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2024 em seus canais oficiais. VETADO Art. 3° A audiência pública será um instrumento de acerco à informação, transparência e de participação do cidadão na condu:e . ••:: s.:- . :.•. ".• VETADO Art. 40 Dentre os temas a serem apresentados e debatidos na audiência pública estão as seguintes informações: VETADO 1 Estudo de necessidade de instalação e operação do medidor de velocidade em certas vias e o C." . C" .0 C" •• C . .C2C "C. C. •• "' • C VETADO 11 Balanço da efetividade dos resultados de medidores já instalados na cidade, como na redução de acidentes do trânsito c dc infrações em determinado período; VETADO .•. e . •..• e.; •• • ee velocidade; VETADO IV Balanço de campanhas educativas realizadas para diminuir o causal antes da opção pela instalação e operação dos medidores. VETADO Parágrafo único. Compreende se como causal os motivos elou condutas contumazes e • da • • • • e.•• e - •.e . local, como a prática de exceoso de velocidade, não respeito à faixa de pedestres, avanço de sinal vermelho elou outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). VETADO Art. 50 Deverão ser convocados para a audiência pública os representantes das Secretarias Municipais. VETADO Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (06/06/2024). - (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 dflos Gil Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ':1 /41rle4f IVAIpoRA 3 GABINETE DO PREFEITO PLL 10/2024 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 10/2024, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que denomina "Radar Transparente" e institui a realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, e dá outras providências. A matéria constante no referido projeto, tem como objetivo a imposição de obrigação ao Executivo Municipal, para convocação de audiências públicas para instalar equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. A iniciativa do projeto nos parece equivocada, tendo em vista as competências traçadas na Lei Orgânica Municipal, a qual prevê que: "Compete privativamente ao Prefeito:" XXIV - prover o sistema viário do Município; Por sua vez, o art. 67 preceitua que: Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: II - (...) serviços públicos Considerando que a fiscalização de vias públicas nada mais é do que um serviço público, entendemos que somente a Chefia do Executivo poderia propor o projeto de lei em testilha, seja para convocação de audiências públicas para tratar da matéria, seja da propositura do projeto de lei propriamente dito para estabelecer a fiscalização das vias. Diante de tais premissa e pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em questão, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 10/204. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã. É a mensagem de veto. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000