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norma nº 3908/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3908 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências.
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                                                 LEI 3.908, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências.



A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 







Art. 1°  O Art. 1° da Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:



...

“ Art. 1º ... Fica o executivo municipal autorizado a utilizar como forma de fomento ao setor industrial, o imóvel denominado como ÁREA VERDE 1 e ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 11.108,71 m² (onze mil, cento e oito metros e setenta e um centímetros quadrados), situado no LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS "FLORAIS DO PARANÁ", perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, Paraná, com os seguintes com limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW35°30'SE, medindo 181,83 metros, confronta com o lote n° 18; A SUDESTE: Por uma linha medindo 62,62 metros, confronta com a Rua Wilson Casturino Vieira (Tiozinho); A SUDOESTE: Por três linhas secas, a primeira medindo 159,55 metros; confronta com a quadra n° 03; a segunda medindo 32,65 metros, confronta com a quadra n° 03; a terceira medindo 22,63 metros, confronta com a Rua Natalia Salete Studzinski; A NOROESTE: Por uma linha medindo 79,88 metros, confronta com a Faixa de Servidão de Passagem 2, conforme referenciado na matrícula n° 49.439 do oficio de Registro de Imóveis da comarca de Ivaiporã/PR.” (NR)





Art. 2° Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.758/2022, passando a denominar-se §1°, bem como, fica acrescido o §2º ao referido Artigo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:



	       “Art. 1° ...

§1° O imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei, passa a denominar-se LOTE DE TERRAS Nº 11, DA QUADRA 3, LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS "FLORAIS DO PARANÁ". (NR)



§2°  A alteração da denominação do lote mencionado no caput deste artigo, faz se necessária para posterior desmembramento da área para fins de concessão de uso e posterior doação mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. (NR)



Art. 3°  Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.758/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (05/09/2023).



             Luiz Carlos Gil   

                        Prefeito Municipal 

                        

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