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norma nº 3924/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id20

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texto integral #

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Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA , * PLE 80/2023
TRIBUNA DO NORTE 1E13.924, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Em, 23, 0 ORI Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ne OCA pág BB
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito-Municipal, sanciono a
seguinte Lei: , k -
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 87.630,52 (oitenta e sete mil, seiscentos e. trinta reais e
cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO Y
04.006.00.000.0000.0.000 - - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04,006.12.361.0000.0.000 - »| ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.961,0017,2,012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0,00.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34956 - 5.000,00
4.0.00,00.00 DESPESA DE CAPITAL
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1031 2.630,52
4,4.90.51.00 Obras e Instalações. 1030 80.000,00
87.630,52
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: j
1 R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro. )
2 — R$ 2.630,52 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
- abertura;
2
“, (43) 3472-4600» (43) 3471-1950
dministracaoQivaipora.pr.gov.br E
() R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 wwnmwivaipora-combr
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
PORA . 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 80/2023 A
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. :
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
23 administracaoDivaipora,pr.gov.br DO
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 ! www.ivaipora.com.br

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