| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA , * PLE 80/2023 TRIBUNA DO NORTE 1E13.924, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Em, 23, 0 ORI Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ne OCA pág BB Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito-Municipal, sanciono a seguinte Lei: , k - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 87.630,52 (oitenta e sete mil, seiscentos e. trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO Y 04.006.00.000.0000.0.000 - - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04,006.12.361.0000.0.000 - »| ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.961,0017,2,012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0,00.00.00 | DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34956 - 5.000,00 4.0.00,00.00 DESPESA DE CAPITAL 4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1031 2.630,52 4,4.90.51.00 Obras e Instalações. 1030 80.000,00 87.630,52 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: j 1 R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. ) 2 — R$ 2.630,52 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de - abertura; 2 “, (43) 3472-4600» (43) 3471-1950 dministracaoQivaipora.pr.gov.br E () R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 wwnmwivaipora-combr PREFEITURA MUNICIPAL DE mo PORA . 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 80/2023 A Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. : Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 23 administracaoDivaipora,pr.gov.br DO (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000 ! www.ivaipora.com.br