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norma nº 4011/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
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Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 13 O G. ,240 
N ° 911S Pág. 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA- 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 29/2024 
LEI 4,011, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 
2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico 
Ambiental. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n° 2.485/2014, que Introduz alterações na Lei Municipal n° 
2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental — FMSBA 
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá como finalidade o custeio de ações 
destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento 
básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o 
Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de competência 
do município e não constitua obrigação contratual do prestador, considerando que o FMSBA 
deve ser instituído como um fundo especial (art. 71 da Lei n° 4.320/1964), especialmente 
os relativos a: (NR)" 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 

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