| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental. |
| native_id | 2012 |
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Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 13 O G. ,240 N ° 911S Pág. Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA- 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 29/2024 LEI 4,011, DE 11 DE JUNHO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n° 2.485/2014, que Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental — FMSBA junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador, considerando que o FMSBA deve ser instituído como um fundo especial (art. 71 da Lei n° 4.320/1964), especialmente os relativos a: (NR)" Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000