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norma nº 56/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 43 Og Àào.z4 
N.o Cnr5Pág. B6 
Caderno: 
‘IN PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLC 02/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã 
e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o mapa II, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, passando a denominar "ZONA DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE', na área localizada no Jardim Guanabara, neste Município 
abrangendo as seguintes coordenadas geográficas: 
24°1351.75"S, 51039'37.710, 24°13'52.34"S, 5103934.010, 24°13'52.99"S, 
5103936.250, 24°13'53.75"S, 51°3934.58C), 24°13'53.23"S, 5103931.690, 
24°13'54.32"S, 51°39'33.78"0, 24°13'53.95"S, 51°3927.370, 24°13'55.34"S, 
5103933.410, 24°13'54.22"S, 51039'25.150, 24°1356.21"S, 5103933.030, 
24°13'54.49"S, 51°3922.560, 24°13'56.97"S, 51°3932.880, 24°13'54.98"S, 
5103921.990, 24°1355.18"S, 51°3920.870, 51°3918.550, 24°1357.19"S, 
51°3928.37Q, 24°13'55.53"S, 51°3917.500, 24°13'57.48"S, 51°39'27.750, 
24°1358.44"S, 51°39'31.860, 24°13'56.99"S, 51°39'18.020, 24°13'58.93"S, 
5103931.350, 24°13'58.65"S, 51°39'27.470, 24°1359.17"S, 5103927.050, 
24°13'58.39"S, 51039'21.750, 24°13'59.90"S, 5103927.760, 24°1359.16"S, 
51°3922.800, 24°13'59.78"S, 51°39'22.99"0, 24°13'59.60"S, 51°3922.33C) 
24°14'1.20"S, 51°39'27.93"0, 24°14'0.52"S, 51°39'23.91"0, 24°14'1.92"S, 
5103928.010, 24°141.28"S, 51°39'24.83"0, 24°14'2.86"S71°, 5103927.260, 
24°14'2.27"S, 51°39'23.78"0, 24°14'3.00"S, 5103924.630, -24.234344°, 
-51.657071° 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
rios 
feito Mu icipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 2 
4eux 
Gabinete do Prefeito 
PLC 02/2024 
Art. 20Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° 34/2022, 
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024). 
(43) 3472-4600*(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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