| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 2013 |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 43 Og Àào.z4 N.o Cnr5Pág. B6 Caderno: ‘IN PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLC 02/2024 LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 11 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o mapa II, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, passando a denominar "ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE', na área localizada no Jardim Guanabara, neste Município abrangendo as seguintes coordenadas geográficas: 24°1351.75"S, 51039'37.710, 24°13'52.34"S, 5103934.010, 24°13'52.99"S, 5103936.250, 24°13'53.75"S, 51°3934.58C), 24°13'53.23"S, 5103931.690, 24°13'54.32"S, 51°39'33.78"0, 24°13'53.95"S, 51°3927.370, 24°13'55.34"S, 5103933.410, 24°13'54.22"S, 51039'25.150, 24°1356.21"S, 5103933.030, 24°13'54.49"S, 51°3922.560, 24°13'56.97"S, 51°3932.880, 24°13'54.98"S, 5103921.990, 24°1355.18"S, 51°3920.870, 51°3918.550, 24°1357.19"S, 51°3928.37Q, 24°13'55.53"S, 51°3917.500, 24°13'57.48"S, 51°39'27.750, 24°1358.44"S, 51°39'31.860, 24°13'56.99"S, 51°39'18.020, 24°13'58.93"S, 5103931.350, 24°13'58.65"S, 51°39'27.470, 24°1359.17"S, 5103927.050, 24°13'58.39"S, 51039'21.750, 24°13'59.90"S, 5103927.760, 24°1359.16"S, 51°3922.800, 24°13'59.78"S, 51°39'22.99"0, 24°13'59.60"S, 51°3922.33C) 24°14'1.20"S, 51°39'27.93"0, 24°14'0.52"S, 51°39'23.91"0, 24°14'1.92"S, 5103928.010, 24°141.28"S, 51°39'24.83"0, 24°14'2.86"S71°, 5103927.260, 24°14'2.27"S, 51°39'23.78"0, 24°14'3.00"S, 5103924.630, -24.234344°, -51.657071° (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 rios feito Mu icipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 4eux Gabinete do Prefeito PLC 02/2024 Art. 20Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024). (43) 3472-4600*(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000