| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Institui a semana Mulheres Pela Paz. |
| native_id | 217 |
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GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA . PLL 08/2024 TRIBUNA DO NORTE — LEI3.987, DE 03 DE ABRIL DE 2024, Em, 04 1220 Institui a semana Mulheres Pela Paz. nº 2340 pag. 2E . Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1° Institui a semana Mulheres Pela Paz, a ser realizada anuaimente na última semana completa, de segunda-feira a domingo, do més de outubro. ' Paréagrafo Gnico. A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Ivaipora. À Art. 2º A semana Mulheres Pela Paz tem por objetivo a afirmação do reconhecimento da dignidade feminina e dos seus direitos inalienáveis à liberdade, à justiça e à paz. Art. 3º Na semana Mulheres Pela Paz serão promovidas ações educativas, artisticas, científicas, esportivas e religiosas no intuito de envolver a sociedade em torno de uma cultura de paz e respeito que transcenda as diferenças étnicas, de crenças e ideológicas. Art. 4º O Poder Público, em parceria com organizações da sociedade civil ou público-privadas, fomentará o desenvolvimento de planos, programas e debates para o combate da intolerância, do preconceito, da discriminação e da violência. Art. 5º Define como simbolo da semana Mulheres Pela Paz um laço na cor branca. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (03/04/2024). & (43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950 ) administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR86870-000 www.ivaipora.com.br