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norma nº 4012/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4012 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.890, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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TRUTA SO NORTE GABINETE DO PREFEITO En
Abi e K
Em JA 061 LO 24 LEI 4.012, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
N o DS pág PE Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.980, de 13 de março de
) Caderno: 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas
em
na implantação da Política-de Educação em Tempo Integral do
Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Ill-do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.980/2024, passa a vigorar alterado,
acrescentando-se ao mesmo artigo O inciso VII, com a seguinte redação:
“ Art. 12... » !
III - Assegurar a manutenção e conservação das escolas que ofertam Educação em Tempo
Integral, garantindo um ambiente esacolar seguro, limpo e adequado para O
desenvolvimento das atividades propostas.” (NR)
VIl = Fomentar o uso pedagógico de recursos digitais, viabilizando a implantação de
ferramentas qque promovam a tecnologia e concectividade.” (NR)
Art. 2º O inciso V do Art. 13 da Lei Municipal nº 3.980/2024, passa a vigorar alterado,
acrescentando-se ao mesmo artigo o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art 13
V -Selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto, com
formação de acordo com as especialidades trabalhadas nas oficinas.” (NR)
Parágrafo único = Fomentar o uso pedagógico de recursos digitais, viabilizando a
à. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
feza| administracaoQivaipora.pr.gov.br Lu
(> R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br
GABINETE DO PREFEITO
PLE 33/2024
implantação de ferramentas qque promovam a tecnologia e concectividade.” (NR)
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe
sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo
Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº
3.980/2024, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do -
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (18/06/2024). :
BUIZICARLOS (O Ansiedade a
GlL:37501 44591 5 aa o 15:02:38
* Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
2. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
! == administracaoDivaipora,pr.gov.br apt É rs
() R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 MAD CR

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