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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PUBLICADO(A) NO JORNAL
^Tn^i/yn CÍpTrQnh RESOLUÇÃO N" 4/2023
smP&9. va Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá
outras providências.
N.
Edição deQo iÇfí /c3>3
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A CAMARA MUNICIPAL DE 1VAIPORA. ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PRESIDENTE. PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇA O:
Art. T
Município de Ivaiporã - Paraná.
§1° A Procuradoria da Mulher estará automaticamente subordinada as decisões da Mesa
Diretiva, nos termos do Art. 24. incisos IX e X do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§2" A Procuradoria da Mulher, deverá apresentar a Mesa Diretiva anualmente, no mês
de dezembro, relatório de suas atividades no exercício atual.
§3° A Procuradoria da Mulher poderá contar com o suporte técnico dos departamentos
do Poder Legislativo, conforme disponibilidade de cada departamento e no limite de suas
respectivas atribuições.
§4” O uso do Veículo Oficial da Câmara Municipal, deverá ser deferido pela Mesa
Diretiva, quando solicitado pela Procuradora da Mulher mediante requerimento, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias.
Art. 2" A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e
01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal, a cada 2
(dois) anos. no início de cada Legislatura, com a possibilidade de recondução automática por mais
02 (dois) anos.
Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
§1" O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
§2" Caso a Procuradora não queira ser reconduzida automaticamente ao cargo, deverá
manifestar por escrito sua intenção de renúncia do cargo de Procuradora da Mulher.
Pmya tios I rès Poderes, s/n" - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
t,eado^:
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Estado do Paraná
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§3° A Procurador Adjunta será nomeada dentre os vereadores em exercício e substituira
a Procuradora da Mulher em seus impedimentos ou ausências em colaboração no cumprimento
das atribuições da Procuradoria, e ainda:
I -1 )e\ erá representar a Procuradora da Mulher em reuniões, eventos ou outras atividades
da Procuradoria da Mulher, quando designadas:
II - Prestará apoio à Procuradora nas atividades realizadas.
§4'’ A vereadora poderá declarar sua renuncia ao cargo da Procuradoria da Mulher ou
Procuradora Adjunta, caso não manifeste interesse em assumir.
§5" Não havendo número suficiente de vereadoras para assumir a função de Procuradora
da Mulher e Procuradora Adjunta, poderão em caráter de exceção ser admitidos vereadores.
§6" A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser
escolhida para Procuradoria da Mulher, ou como Procuradora Adjunta.
§7° A fim de que a Procuradora da Mulher e a Procuradora Adjunta possam auxiliar
satisfatoriamente as atividades desenvolvidas pela procuradoria da Mulher, será disponibilizada a
participação em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da
Procuradoria da Mulher, podendo estes serem ministrados por entidades especializadas, sediadas
no Município de Ivaiporã ou fora dele. caso seja necessário.
§8° Deverá ser protocolado junto ao setor responsável, requerimento para a participação
em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da
Mulher, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar da data do evento.
Art. 3" A Procuradoria da Mulher poderá contar com o auxílio de 1 (uma) servidora de
cargo em comissão, designada pela Mesa Diretiva mediante portaria, a cada 2 (dois) anos. no início
de cada Legislatura, com a possibilidade de recondução automática da serv idora.
§1° A servidora em Comissão designada para auxiliar a Procuradoria da Mulher deverá
possuir formação correlata com as finalidades e objetivos da Procuradoria da Mulher.
§2° A fim de que a servidora possa auxiliarsatisfatoriamente as atividades desenvolvidas
pela procuradoria da Mulher, será disponibilizada sua participação em palestras ou cursos de
aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da Mulher, podendo estes serem
ministrados por entidades especializadas, sediadas no Município de Ivaiporã ou fora dele. caso
seja necessário.
§3° Deverá ser protocolado junto ao setor responsável, requerimento para a participação
em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da
Mulher, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar da data do evento.
Art. 4" Compete á Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras
nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher:
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal:
como a
Prav-a dos Três Poderes, s n° - Fone: (43) 3472-1644 - CFP 86.870-000 Ivaiporâ/PR
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Estado do Paraná
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III - Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher.
V - Incentivar e orientar a participação da Mulher da Política.
Art. 5" As ações e iniciativas implementadas pela Procuradoria da Mulher serão
divulgadas pelo Poder Legislativo, desde que não caracterizem a promoção pessoal de agentes
políticos, autoridades e/ou servidores.
Art. 6° Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher poderão ser firmadas
parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria,
sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 7" A partir da data de vigência desta Resolução deverá ser expedida pela Mesa
Diretiva a respectiva portaria de designação da Procuradora da Mulher, da Procuradora Adjunta e
da servidora de cargo em comissão designada para auxiliar.
Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (4/4/2023).
A_
w
EdiValdo Aparecido Montanheri
Presidente
Josane.C iórete Disner Teixeira
1 1'Secretária
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR

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