| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Wk CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
'RE9 ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 03/2023
PUBLICADO(A) NO JORNAL
d9 Trirtr
N.°-9fL3£.Pán b - o.^ Súmula: Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias
Edição de -L^- / 03 / comum e de luxo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de Io de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente do
Legislativo promulgo a seguinte Resolução:
%
Art. 10 -Esta Resolução regulamenta o enquadramento de bens nas categorias
e de luxo, disposto no art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021,
Legislativo Municipal.
comum
no âmbito do Poder
Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bem de consumo - todo material que tem por objetivo satisfazer as necessidades da
administração pública enquadráveis como bens de consumo duráveis ou não duráveis,
a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) Durabilidade: bens que podem ser utilizados repetidas vezes por longo período,
conforme vida útil projetada pelo fabricante;
b) Peiecibilidade: bens sujeitos a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
c) Fi agilidade, facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável
e, atendam
t ou com
perda de sua identidade.
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com padrão de qualidade
medianos de acordo com o mercado;
III - bem de luxo - bem de consumo com alta especificidade e distinção, de qualidade
desnecessariamente requintada dispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina
pública, identificável por meio de características tais
estético ou requinte.
e preços
como ostentação, opulência, forte apelo
Parágrafo único. Para fins do inciso I, considera-se:
a) Bens de consumo duráveis: aqueles que podem ser utilizados repetidas vezes por
longo período, sem que seu uso importe exaurimento imediato;
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
ksà CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
b) Bens de consumo não duráveis: aqueles bens produzidos para serem consumidos
imediatamente, importando exaurimento imediato
m
ã
Art. 3° A entidade pública considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso III, do caput do art. 2o:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4l Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso III, do caput, do art. 2o:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
de mesma natureza.
Art. 5o É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo.
nos termos do disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Não se entenderá como bens de luxo objetos em que o demadante
comprove que a aquisição do bem de qualidade comum não atenderá plenamente às necessidades
da Administração.
Art. 6o Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas
procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação.
Art. 7o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
aos
/
~v
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal d iporã/PR, aos dezesseis dias do
mês de março do ano de dois ipil e vinte e três. (16/03/2023),
PfYijCh/X lÁi-t.-f \{
íh
íonio Vila Real
^ice-Presidente
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente
Jos; L Disner Teixeira
Ia Secretária
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná