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norma nº 4015/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4015 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências.
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o Qro
GABINETE DO PREFEITO
E ; PLE 35/2024
PUBLICADA LEI 4.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
TRIBUNA DO NORTE ; Institui o Programa dé Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS
m 221 06 15044 - MAIPORÃ 2024; e dá outras providências.
Nº OBS pág. BA
E Caderno:
" ACâmara de Vereadores dé Roe Estado do Paraná, provo e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:. ç
Art. 1º Fica instituído [o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÁ, denominado
REFIS-IVAPORÃ/2024, destinado à promover a regularização de “débitos dos contribuintes com o
Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de dezembro de
2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados oú a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.
81º O benefício fi cal! ao pagamento dos débitos, devera ser requerido pelo contribuinte, |
responsável ou representante legal do devedor. E E
82º O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2024 será destinado a Secretaria Municipal
-de Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras
estabelecidas na presente Lei. É : - E
É Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÃ/2024 serão, especificamente, [o
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
as taxas em geral, eAtação, de melhoria e as receitas bb contabilizadas no rol de dívidas
“municipais. Fats É
a Art. 3º A regra de adesão, de número. de parcelas e dos valores referentes aos obs dos
contribuintes, que trata o art. 1º, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de Melhoria
- edas receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte ..
formais ço ps j
- Com desconto de 80% (oitenta por cento) air o valor da multa e dos j juros, para pagamento
à vista; ; :
Il- Com desconto de 60% (sessenta por cento) sobreo valor da multa e dos juros, para pagamento
em até 06 (seis) parcelas; -
Il-- Com desconto de 50% (cinquenta por Enio sobre o valor da multa e dos juros, nos casos
acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 150,00. (cento e cinquenta reais),
* não sendo permitida parcela com valor inferior.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 sa : ===
E administracaoQivaipora.pr.gov.br Ê ii INEO ot
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000. Ea
É PREFEITURA MUNICIPAL DE
NAIBORA
GABINETE DO PREFEITO
) PLE 352074
Se Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos
contribuintes que trata o artigo 1º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará
limitada ao estabelecido nos incisos le Ile, no parágrafo único, do artigo . anterior. . ;
Art. 5º Em/ todos os casos; o parcelamento acordado terá a primeira pare como validadora da
adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS formalizado. j
Art. 6º.0 não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou
- alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em divida ativa
acrescidos dos juros” e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da divida a ser
: fealizada pelo Setor de Tributação. | : o : ; Sa :
81º A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao
pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao
parcelamento. is ç e :
82º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança
executiva judicial, [o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento- das
Ê custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.
“Art. 7º A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, implica: -.
|- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fi Fiscais;
Il - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fi iscais parcelados;
HI Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento; k RR
IV - A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas epóleses de ações de
execução fiscal pendentes, E ;
V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Vi-No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 8º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: :
|- Através de formulário padrão do sistema tributário;
“H — Assinado pelo devedor ou seu representante;
III — Instruído com:
a) Documento de identificação Desse (RG e CPF), no caso de pessoa fisica:
b) Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica;
c) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal;
d) Comprovante de pagamento das custas judiciais. e honorários advocatícios, no caso de
execução fiscal;
“e
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQDivaipora.pr.gov.br
“(O R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE =] q
GABINETE DO PREFEITO
PLE 35/2024
Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou à sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar
a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de
extinção do processo: com resolução do mérito, no ato de. “adesão do parcelamento do REFIS-
IVAIPORÃ/2024.
Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte “do REFIS- IVAIPORÃ/2024, com
consequente revogação do parcelamento:
I-0 descumprimento dos termos da presente Lei, ou di qualquer ação ou notificação -
efetuacla no interesse de seu cumprimento; : ; é
Il — A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
“II= A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade
ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade
solidária ou não-do REFIS-IVAIPORÃ/2024; ;
Iv-A prática de qualquer ato ou procedimento Erde a omitir informações, a dirimir ou subtrair
, (receita do contribuinte optante. :
Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência impdiata da totalidade
do crédito confessado, e, ainda não pago e, se foro caso, automática execução do débito ou continuidade -
da, execução fiscal j já ajuizada, restabelecendo- -se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ;
Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, comunicar |
voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de
2024, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 11 O prazo-para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, inicia-se no dia 01 (um) de julho de
2024, e, encerra-se no dia 30 (trinta) de setembro de 2024.
Art. 120 Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando necessário
for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem
alcançados. des RA
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024). = LUIZCARLOS sido deem dotapor
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Al G1L:3750144591 5 Dasos: 2024062 153650
: Luiz Carlos Gil.
Prefeito Municipal
“. (43)3472-4600"(43) 3471-1950 E
ES. administracaoDivaipora.pr.gov.br ; VE
(9) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 mw vainora com al

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