| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 2401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
+ o Qro GABINETE DO PREFEITO E ; PLE 35/2024 PUBLICADA LEI 4.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024. TRIBUNA DO NORTE ; Institui o Programa dé Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS m 221 06 15044 - MAIPORÃ 2024; e dá outras providências. Nº OBS pág. BA E Caderno: " ACâmara de Vereadores dé Roe Estado do Paraná, provo e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:. ç Art. 1º Fica instituído [o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÁ, denominado REFIS-IVAPORÃ/2024, destinado à promover a regularização de “débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados oú a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. 81º O benefício fi cal! ao pagamento dos débitos, devera ser requerido pelo contribuinte, | responsável ou representante legal do devedor. E E 82º O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2024 será destinado a Secretaria Municipal -de Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras estabelecidas na presente Lei. É : - E É Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÃ/2024 serão, especificamente, [o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as taxas em geral, eAtação, de melhoria e as receitas bb contabilizadas no rol de dívidas “municipais. Fats É a Art. 3º A regra de adesão, de número. de parcelas e dos valores referentes aos obs dos contribuintes, que trata o art. 1º, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de Melhoria - edas receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte .. formais ço ps j - Com desconto de 80% (oitenta por cento) air o valor da multa e dos j juros, para pagamento à vista; ; : Il- Com desconto de 60% (sessenta por cento) sobreo valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas; - Il-- Com desconto de 50% (cinquenta por Enio sobre o valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas; Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 150,00. (cento e cinquenta reais), * não sendo permitida parcela com valor inferior. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 sa : === E administracaoQivaipora.pr.gov.br Ê ii INEO ot (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000. Ea É PREFEITURA MUNICIPAL DE NAIBORA GABINETE DO PREFEITO ) PLE 352074 Se Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes que trata o artigo 1º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará limitada ao estabelecido nos incisos le Ile, no parágrafo único, do artigo . anterior. . ; Art. 5º Em/ todos os casos; o parcelamento acordado terá a primeira pare como validadora da adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS formalizado. j Art. 6º.0 não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou - alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em divida ativa acrescidos dos juros” e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da divida a ser : fealizada pelo Setor de Tributação. | : o : ; Sa : 81º A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao parcelamento. is ç e : 82º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, [o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento- das Ê custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento. “Art. 7º A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, implica: -. |- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fi Fiscais; Il - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fi iscais parcelados; HI Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento; k RR IV - A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas epóleses de ações de execução fiscal pendentes, E ; V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; Vi-No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. Art. 8º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: : |- Através de formulário padrão do sistema tributário; “H — Assinado pelo devedor ou seu representante; III — Instruído com: a) Documento de identificação Desse (RG e CPF), no caso de pessoa fisica: b) Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica; c) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; d) Comprovante de pagamento das custas judiciais. e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal; “e à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoQDivaipora.pr.gov.br “(O R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE =] q GABINETE DO PREFEITO PLE 35/2024 Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou à sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo: com resolução do mérito, no ato de. “adesão do parcelamento do REFIS- IVAIPORÃ/2024. Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte “do REFIS- IVAIPORÃ/2024, com consequente revogação do parcelamento: I-0 descumprimento dos termos da presente Lei, ou di qualquer ação ou notificação - efetuacla no interesse de seu cumprimento; : ; é Il — A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; “II= A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não-do REFIS-IVAIPORÃ/2024; ; Iv-A prática de qualquer ato ou procedimento Erde a omitir informações, a dirimir ou subtrair , (receita do contribuinte optante. : Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência impdiata da totalidade do crédito confessado, e, ainda não pago e, se foro caso, automática execução do débito ou continuidade - da, execução fiscal j já ajuizada, restabelecendo- -se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ; Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, comunicar | voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2024, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei. Art. 11 O prazo-para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, inicia-se no dia 01 (um) de julho de 2024, e, encerra-se no dia 30 (trinta) de setembro de 2024. Art. 120 Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando necessário for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem alcançados. des RA Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26/06/2024). = LUIZCARLOS sido deem dotapor LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Al G1L:3750144591 5 Dasos: 2024062 153650 : Luiz Carlos Gil. Prefeito Municipal “. (43)3472-4600"(43) 3471-1950 E ES. administracaoDivaipora.pr.gov.br ; VE (9) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 mw vainora com al