| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÀ" GABINETE DO PREFEITO PLE 104/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE N.o 9-49 5 Pág. Caderno: LEI 3.975, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de lvaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 12 da Lei Municipal n° 3.177/2018, passa a vigorar alterado e acrescido dos §§ 10 e 11, com a seguinte redação: "Art. 12 Os próprios municipais também poderão ser utilizados, além dos servidores municipais, excepcionalmente, por pessoas físicas ou jurídicas de forma gratuita ou onerosa, quando indispensável a utilização do mesmo, para atender situação emergencial de hospedagem, guarda de objetos, guarda da própria edificação e instalações, ou ocupação temporária por conta de obra, reparo, situação calamitosa ou para realização de eventos privados." (NR) § 10 A utilização de imóveis para realização de eventos privados, será remunerada mediante taxa, aplicando-se as taxas constantes dos próprios do Anexo VII da Lei Complementar Municipal 07/2014, podendo aplicar-se os valores ali presentes para outros imóveis, até mesmo de forma proporcional, se for o caso; (NR) § // O preço a que se refere o parágrafo anterior poderá ser isentado mediante análise de pormenorizada de cada caso, nas hipóteses do promovente ser ente público ou privado sem fins lucrativos, ou no caso de realização de eventos de entrada gratuita de interesse da' coletividade." (NR) Art. 30 O art. 13 da Lei Municipal n°3.177/2018, passa a vigorar com seguinte redação: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 Gil onicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DOPREFEITO PLE 104/2023 "Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação." (NR) Art. 40 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de lvaiporã, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.177/2018, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (01/03/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br