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norma nº 3813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2406

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matéria 167 →

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texto integral #

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Voe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Selic IVAIPORÃ | j
RE ADO o A À GABINETE DO PREFEITO ADE
ER LEI 3.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
N o J420 pág. Pa UR o ada pes
E Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno;
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na quantia de até R$ 13.699.607,34 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e
sete reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO | — ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE j
05.006.00.000.0000.0.000- | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000- | SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000- | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000= | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.2.129- | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR |
4,0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4,4,90.51.00 Obras e instalações... 34936 13.425.615,19
4.4.90.51.00 1039 273.992,15
* TOTAL 5 13.699.607,34
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1= R$ 13.425.615,19 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quinze reais e
dezenove centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão:
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
2-R$273.992,15 (Duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento
programa em execução, como segue:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1039 273.992,15
[LTOTAL .. 273.992,15
Art. al Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gauncto do Prefeito, aos xíntg'/e seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/1 212022)
(., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br ao
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www .ivaipora.com.br

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