| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Voe PREFEITURA MUNICIPAL DE Selic IVAIPORÃ | j RE ADO o A À GABINETE DO PREFEITO ADE ER LEI 3.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. N o J420 pág. Pa UR o ada pes E Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno; A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 13.699.607,34 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO | — ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE j 05.006.00.000.0000.0.000- | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000- | SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000- | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000= | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.129- | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR | 4,0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4,4,90.51.00 Obras e instalações... 34936 13.425.615,19 4.4.90.51.00 1039 273.992,15 * TOTAL 5 13.699.607,34 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1= R$ 13.425.615,19 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quinze reais e dezenove centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão: discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 2-R$273.992,15 (Duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1039 273.992,15 [LTOTAL .. 273.992,15 Art. al Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gauncto do Prefeito, aos xíntg'/e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/1 212022) (., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br ao (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www .ivaipora.com.br