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norma nº 3812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2407

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matéria 166 →

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texto integral #

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a é
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORA :
TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO o
24 py 12022 LEI 3.812, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. - "
Ned4ia pág. BB Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa é quatro mil,
cento e trinta e nove reais e treze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.1.143 - PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA DE ESTRADAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1.694.139,13
1.694.139,13
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais é
treze centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art: 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação: i
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte é Jum dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
Es administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000

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