| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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a é PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA : TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO o 24 py 12022 LEI 3.812, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. - " Ned4ia pág. BB Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa é quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.1.143 - PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA DE ESTRADAS RURAIS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1.694.139,13 1.694.139,13 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais é treze centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art: 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: i Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte é Jum dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es administracaoOivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000