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norma nº 3811/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE pa
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
x PLE 1242022
PUBLICADA LEI 381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
TRIBUNA DO NORTE
Em, Em SA dA AD,
ne9414 Pág. 23 providências.
Caderno: À par
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial dos
imóveis abaixo descritos:
a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m?
(dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA,
Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme
referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca dó
Ivaiporá/PR;
b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05:A (cinco-a), com área de 6.572,00m? (seis
mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA,
Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fis. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme
referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do
Ivaiporá/PR:
Art.2º Os imóveis descritos nas alineas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública
através do Decreto Municipal nº 14.265, de 15 de dezembro de 2022, e, destinar-se-ão à regularização
de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de Jacutinga, neste Município,
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art; 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3.365/41. , E
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
() R. RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
Www.ivaipora.com.br
R GABINETE DO PREFEITO
PLE 1242022
Art.4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário. ;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
He “Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
Elis “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 !
=] administracao Divaipora.pr.gov.br » E : b
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 IA iva ROLA COM

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