| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE pa IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO x PLE 1242022 PUBLICADA LEI 381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Em, Em SA dA AD, ne9414 Pág. 23 providências. Caderno: À par Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial dos imóveis abaixo descritos: a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m? (dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca dó Ivaiporá/PR; b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05:A (cinco-a), com área de 6.572,00m? (seis mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fis. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do Ivaiporá/PR: Art.2º Os imóveis descritos nas alineas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.265, de 15 de dezembro de 2022, e, destinar-se-ão à regularização de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de Jacutinga, neste Município, Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art; 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. , E (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br () R. RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br R GABINETE DO PREFEITO PLE 1242022 Art.4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. ; Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. He “Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022). Elis “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ! =] administracao Divaipora.pr.gov.br » E : b (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 IA iva ROLA COM