| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLE 118/2022 / LEI 3.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. PUBLICADA : Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção TRIBUNA DO NORTE inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Ea o A p 202 Imposto sobre Propriedade Ternitorial € Predial Urbana (IPTU) e na 4 Ei pág. Dos à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Caderno: dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023, em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Art. 2º Ficam mantidas as alíquotas e respectiva base de cálculo para os fins de cobrança do IPTU referente ao exercício fiscal de 2023, sendo aplicados os mesmos valores apurados para os imóveis em 2022. : 81º Serão adotados os mesmos critérios utilizados para o exercício fiscal de 2022 para imóveis que venham sofrer incidência do IPTU no exercício fiscal de 2023, inclusive nos casos de novos loteamentos e reclassificação com amparo no Art. 6º do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de-2010 e Art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 26 de outubro de 1966). ) 82º Fica autorizada a manutenção dos valores venais dos imóveis aplicados como base de cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022, a qual será utilizada para os lançamentos de apuração de valores no exercício fiscal de 2023. 83º Os critérios estabelecidos no Art. 14 e Art. 15 do Código Tributário Municipal, relativos ao valor venal e cadastro imobiliário, deverão respeitar as diretrizes previstas nesta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores aplicados no exercício fiscal de 2022 para fins de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) no exercício A fiscal de 2023. Parágrafo único: Fica suspensa a vigência do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 1.196, de 28 “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ES administracaoQivaipora.pr.gov.br ! (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 AN aipo tacos GABINETE DO PREFEITO PLE 118/2022 de dezembro de 2002, durante o exercício fiscal de 2023, Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes decorrentes da implementação desta Lei no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2023 e Lei do Orçamento Anual de 2023, conforme os critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo único. As receitas previstas para o orçamento de 2023 serão ajustadas conforme os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022). “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br vai comi (9 R.RioGrandedoNorte, 1000 “Ivaiporã/PR - 86870-000 WaR Ras CO maoE