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norma nº 3810/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 118/2022
/ LEI 3.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
PUBLICADA : Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção
TRIBUNA DO NORTE inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao
Ea o A p 202 Imposto sobre Propriedade Ternitorial € Predial Urbana (IPTU) e
na 4 Ei pág. Dos à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e
Caderno: dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: ;
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente
ao exercício fiscal de 2023, em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU)
e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Art. 2º Ficam mantidas as alíquotas e respectiva base de cálculo para os fins de cobrança do
IPTU referente ao exercício fiscal de 2023, sendo aplicados os mesmos valores apurados para os imóveis
em 2022. :
81º Serão adotados os mesmos critérios utilizados para o exercício fiscal de 2022 para imóveis
que venham sofrer incidência do IPTU no exercício fiscal de 2023, inclusive nos casos de novos
loteamentos e reclassificação com amparo no Art. 6º do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.890, de 21
de dezembro de-2010 e Art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 26 de outubro
de 1966). )
82º Fica autorizada a manutenção dos valores venais dos imóveis aplicados como base de cálculo
para a cobrança do IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022, a qual será utilizada para os lançamentos
de apuração de valores no exercício fiscal de 2023.
83º Os critérios estabelecidos no Art. 14 e Art. 15 do Código Tributário Municipal, relativos ao
valor venal e cadastro imobiliário, deverão respeitar as diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores aplicados no exercício fiscal de
2022 para fins de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) no exercício A
fiscal de 2023.
Parágrafo único: Fica suspensa a vigência do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 1.196, de 28
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
ES administracaoQivaipora.pr.gov.br !
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 AN aipo tacos
GABINETE DO PREFEITO
PLE 118/2022
de dezembro de 2002, durante o exercício fiscal de 2023,
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes decorrentes da implementação
desta Lei no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2023 e Lei do
Orçamento Anual de 2023, conforme os critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. As receitas previstas para o orçamento de 2023 serão ajustadas conforme os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoOivaipora.pr.gov.br vai comi
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000 “Ivaiporã/PR - 86870-000 WaR Ras CO maoE

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