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norma nº 3809/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências.
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matéria 147 →

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GABINETE DO PREFEITO
PLE 112/2022
PUBLICADA LEI3.809, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
IRIBUNADO NORTE nriza à doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE
Em, Ee RAR ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências.
Nº 9419 pág. BI. y
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
£ de
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a doar a UEM -
Universidade Estadual de Maringá, com sede e fórum na Avenida Colombo, 5.790, Jardim
Universitário, Maringá/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.151.312/0001-56, o imóvel urbano ;
denominado LOTE .DE TERRAS nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito a-remanescente-
remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 m? (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e
quatro centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com
os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no
rumo NW 83º30ºSE, medindo 394,16 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-3, medindo
85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o'lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE:
Confronta com o lote nº 48-À-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62
metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros, AO
OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros, conforme especificado
na matrícula 48.430, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR.
Parágrafo Único: A área a ser doada mencionada no caput deste artigo, destinar-se-á ampliação
e melhoria de infraestrutura do Campus da UEM - Regional do Vale do Ivaiporã, ficando vedada a sua
utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art. 2º As condições estabelecidas no Parágrafo Único; do art. 1º e no art. 2º desta Lei, deverão
constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgada ao donatário.
Art. 3º Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a
área objeto da doação, descrita em seu art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração da referida doação correrão a conta do Município
de Ivaiporá/PR.
“., (43) 3472-4606: (43) 3471-1950
= administracaoOivaipora.pr.gov.br DS
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá / PR : 86870-000 ie ne
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
PORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 112/2022
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
(, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&s administracaoQivaipora.pr.gov.br e b
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 : VA VE DO DO

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