| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLE 112/2022 PUBLICADA LEI3.809, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. IRIBUNADO NORTE nriza à doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE Em, Ee RAR ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências. Nº 9419 pág. BI. y Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: £ de Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a doar a UEM - Universidade Estadual de Maringá, com sede e fórum na Avenida Colombo, 5.790, Jardim Universitário, Maringá/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.151.312/0001-56, o imóvel urbano ; denominado LOTE .DE TERRAS nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito a-remanescente- remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 m? (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30ºSE, medindo 394,16 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o'lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE: Confronta com o lote nº 48-À-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros, AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros, conforme especificado na matrícula 48.430, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR. Parágrafo Único: A área a ser doada mencionada no caput deste artigo, destinar-se-á ampliação e melhoria de infraestrutura do Campus da UEM - Regional do Vale do Ivaiporã, ficando vedada a sua utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades. Art. 2º As condições estabelecidas no Parágrafo Único; do art. 1º e no art. 2º desta Lei, deverão constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgada ao donatário. Art. 3º Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área objeto da doação, descrita em seu art. 1º. Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração da referida doação correrão a conta do Município de Ivaiporá/PR. “., (43) 3472-4606: (43) 3471-1950 = administracaoOivaipora.pr.gov.br DS (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá / PR : 86870-000 ie ne Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE e PORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 112/2022 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022). (, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &s administracaoQivaipora.pr.gov.br e b (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 : VA VE DO DO