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norma nº 3808/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3808 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2411

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matéria 163 →

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texto integral #

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IPORÃ 599]
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
m, <td t Da si
Caderno:
PLE 123/2022
LEI 3.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: y
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO : Fonte Valor
72.000.00.000.0000.0.000- | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.003.00.000.0000.0.000- | GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
12.003.04.000.0000.0.000- * | ADMINISTRAÇÃO
12.003.04.122.0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO GERAL .
12.003.04.122.0004.0000- | PROGRAMA DEADMINISTRAÇÃO GERAL
[12.003.04.122:0004.2.106- | CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
10.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi prego no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 = R$ 10.000,00 (Dez mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias dg mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
: (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
ta administracaoQivaipora,pr.gov.br
( R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR “86870-000

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