| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 599] GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE m, <td t Da si Caderno: PLE 123/2022 LEI 3.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: y Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO : Fonte Valor 72.000.00.000.0000.0.000- | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.003.00.000.0000.0.000- | GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 12.003.04.000.0000.0.000- * | ADMINISTRAÇÃO 12.003.04.122.0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO GERAL . 12.003.04.122.0004.0000- | PROGRAMA DEADMINISTRAÇÃO GERAL [12.003.04.122:0004.2.106- | CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00 10.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi prego no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 = R$ 10.000,00 (Dez mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias dg mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). : (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ta administracaoQivaipora,pr.gov.br ( R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR “86870-000