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norma nº 3807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE PLE 122/2022 
Em, 024,4 4.2 12.02/ LEI 3.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
N.° S 21-4- Pág. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 13.578,49 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta 
e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
31 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31343 . 6.500,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 33343 4.805,76 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 31354 150,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33354 539,40 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34805 1.400,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33345 103,33 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 31352 80,00 
TOTAL 13.578,49 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 539,40 (Quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), como superávit financeiro que se 
verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do 
exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1,19 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
ii 
M hicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 122/2022 
2 — R$7.130,00 (Sete mil, cento e trinta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
, específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
1 — R$ 5.909,09 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo 
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.006.10.305.0016.2226 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.11.00 1188 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 33345 . 103,33 ' 
, 
05.006.10.301.0012.1102 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — SANTO ANTÔNIO — PORTO 
BELO 
4.4.90.51.00 194 Obras e Instalações 31343 1.000,00 ' 
4.4.90.51.00 - 1035 Obras e Instalações , 33343 4.805,76 
TOTAL 5.909.09 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte ds do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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