| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PLE 122/2022 Em, 024,4 4.2 12.02/ LEI 3.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. N.° S 21-4- Pág. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 13.578,49 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 31 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31343 . 6.500,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 33343 4.805,76 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 Material de Consumo 31354 150,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 33354 539,40 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34805 1.400,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 33345 103,33 3.3.90.30.00 Material de Consumo 31352 80,00 TOTAL 13.578,49 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 539,40 (Quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; PREFEITURA MUNICIPAL DE 1,19 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 ii M hicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 122/2022 2 — R$7.130,00 (Sete mil, cento e trinta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte , específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 1 — R$ 5.909,09 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.305.0016.2226 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00 1188 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 33345 . 103,33 ' , 05.006.10.301.0012.1102 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — SANTO ANTÔNIO — PORTO BELO 4.4.90.51.00 194 Obras e Instalações 31343 1.000,00 ' 4.4.90.51.00 - 1035 Obras e Instalações , 33343 4.805,76 TOTAL 5.909.09 Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte ds do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000