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norma nº 3806/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2413

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matéria 161 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESA
PUBLICADA IVAIPORA 1
TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO MED /
Em, Xá 11% pe0022,
a ! J419 Br 2 3 LEI 3.806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ip pes ui Abre um Crédito. Adicional Especial e dá outras providências.
aderno: a
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: ;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO * Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001,00.000.0000.0.000- | GABINETE DO DIRETOR Jp
10.001.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTES
10.001.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
| 10.001.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Il
10.001.26.782.0038.2172 - GABINETE DO DIRETOR |
| 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 790.000,00
TOTAL 790.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais) como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar
no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias/áb mês de deze
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br WWww.ivaipora.com.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 MN aIpora-coim.

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