| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ | PUBLICADA GABINETE DO PREFEITO |» JRIBUNA DO NORTE PLE 119/2022 Em, q 42, 12022 LEI:3.804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Nº ZM Pág. 2 3 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: » A Câmara de Vereadores de Ivaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: H Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA II 08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- Manutenção do Programa de Produção Vegetal M | 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3,50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções SOCIAIS. missa ema iiemiaomem tura trntiinind 1001 12.000,00 | AS OD 000900000, 040 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS 15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E í 15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.2080- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3,50.43.00 Subvenções sociais... 1001" 36.500,00 [ TOTAL (ira ii 48.500,00 Art2º Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica O Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 99.999.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA n =| 9.9.99.99.00.00 1026 Reserva de Contingência 48.500,00 E ROTAL neon rrp o 48.500,00 “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 5a administracaoQivaipora.pr.gov.br ue (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR: 86870-000 ; wwwivaipora-com-by GABINETE DO PREFEITO Á PLE 119/2022 Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. , Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte diz do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). a * do mêgdde dezembro ., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ç a administracaoQivaipora.pr.gov.br Bd at (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/PR 86870-000 www.ivaipora.com.bDr