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norma nº 3803/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2416

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matéria 153 →

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ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORÃ 1
TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO
ca PLE 117/2022
Em, E a 2022, E
Ne SH pag BD 13.803, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender
dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
13.000.00.000.0000.0,000 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS f
[ 13.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR
13.001.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO
13.001.04.122:0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO GERAL Ê x
13.001.04.122.0004.0.000 - PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.0004.2.125- MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS Eu :
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES —
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 "| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. 154 30.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais, 1511 10.000,00
3.0.00.00.00 E DESPESAS CORRENTES
| 3.3.00.00.00 “| OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 1511 30.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 151 30.000,00
4.0,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL Es
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS mA
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente, 1511 20.000,00
120.000,00
Art.2º Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica O Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1=R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.002.18.541.0029.2190 PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 588 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil am (15 120.000,00
4 TOTAL ...cevesssssscseneeseessrosnsentatoespssmeneneenssennm o nartrnossasnbnAa tvs adaga nada nba a paes o apa ton0000 facas ntannssos 120.000,00
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
Eca
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
IVAIPORA ;
GABINETE DO PREFEITO
PLE 117/2022
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma
de Desembolso de 2022, no que couber. 4
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará.em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte diaf do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
€, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=4 administracaoQivaipora.pr.gov.br : www.ivaipora.com.br
() R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000

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