| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 11111 PUBLICADA TRIBUNA DO NOR. M Em, a42, / /À, N.0 pág. LEI 3.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a' seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.302.0000,0.000 -_ ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00,00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34917 70.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0,000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.279 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34929 990,000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000,0000,0.000 - SAÚDE 05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÁNCIAA SAÚDE 05.006.10.304.0016.2.275 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA —AGENTE COMBATE A ENDEMIAS —ACE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00,00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ' 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34929 410.000,00 TOTAL 1.470.000,00 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 115/2022 Caderno: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 CÓDIGO 05.006.10.302.0013.2.269 - 4.4.90.52.00 TOTAL ESPECIFICAÇÃO CUSTEIO PA/UPA Equipamento e Material Permanente Valor 70.000,00 70.000,00 34917 Fonte Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte di do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). do mês de d bro Carlos Gil ito Municipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 115/2022 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 2 — R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos fonte específica, que serão discriminadas nos corrente exercício financeiro. mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e respectivos decretos de abertura que se verificar no Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adnninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 8E4370-000