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norma nº 3802/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 11111 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NOR. M 
Em, a42, / /À, 
N.0 pág. LEI 3.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a' 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), 
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme 
classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.302.0000,0.000 -_ ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 
3.0.00.00,00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34917 70.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0,000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.279 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34929 990,000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000,0000,0.000 - SAÚDE 
05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÁNCIAA SAÚDE 
05.006.10.304.0016.2.275 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA —AGENTE COMBATE A ENDEMIAS —ACE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00,00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ' 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34929 410.000,00 
TOTAL 1.470.000,00 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 115/2022 
Caderno: 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
CÓDIGO 
05.006.10.302.0013.2.269 - 
4.4.90.52.00 
TOTAL 
ESPECIFICAÇÃO 
CUSTEIO PA/UPA 
Equipamento e Material Permanente 
Valor 
70.000,00 
70.000,00 
34917 
Fonte 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte di 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). 
do mês de d bro 
Carlos Gil 
ito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 2 
GABINETE DO PREFEITO PLE 115/2022 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo 
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
2 — R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos 
fonte específica, que serão discriminadas nos 
corrente exercício financeiro. 
mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e 
respectivos decretos de abertura que se verificar no 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adnninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 8E4370-000 

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