| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI IVAIPORA 1 I Gil nicipal www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLL 51/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 02,2- 02/10,4 9/./1.- Pág. '13'7- Caderno: LEI 3.795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui o "Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui o "Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias", no penúltimo sábado do mês de novembro, nos termos da Lei n° 12.235, de 19 de maio de 2010. Art. 2° Objetivo desta Lei é mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença. Art. 3° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove d s do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000