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norma nº 3795/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI 
IVAIPORA 1 
I Gil 
nicipal 
www.ivaipora.com.br 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 51/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
02,2- 02/10,4 
9/./1.- Pág. '13'7- 
Caderno: 
LEI 3.795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Institui o "Dia Municipal de Combate à Dengue e outras 
Endemias", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o "Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias", no penúltimo 
sábado do mês de novembro, nos termos da Lei n° 12.235, de 19 de maio de 2010. 
Art. 2° Objetivo desta Lei é mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população 
para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove d s do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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