| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNADO NORTE Em, -15 uâ1,42.. N.° qh1-1 Pág. Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 116/2022 LEI 3.794, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - , PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.016 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34898 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — 3.000,00 (três mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias mês de zembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000