| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4440e GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 111/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 4,5 i 12 24022, Nuo pág. Caderno: LEI 3.792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alierações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporâ/PR. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso I, §1° do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal n° 2.872/2016, conforme estabelece: I. Cargos Comissionados: 01 Diretor Municipal de Agricultura 01 Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR) Art. 20 O § 30 do Art. 19, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19... §3 Ad' Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte atribuições: Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa; II. Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços prestado; IIL Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização do Centro de Distribuição; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 111/2022 Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas normas e legislação pertinentes em vigor; Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) Art. 30 O Art. 19, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 40 , com a seguinte redação: "Art. 19... § 40 Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; II - Cuidar das certidões negativas do Município; III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de grafia e construção de textos; IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos d estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas de reflorestamento e outros; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL. DE I AIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 111/2022 V — Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) Art. 4° Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: "II — Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria:" VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas Trabalhadas 34 Chefia (NR)" CCIlàCCV 40 Art. 50 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de lvaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze .)ias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). Gil Municipal os /II