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norma nº 3792/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 4440e 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 111/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 4,5 i 12 24022, 
Nuo pág. 
Caderno: 
LEI 3.792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Introduz alierações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 
2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
do Município de Ivaiporâ/PR. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso I, §1° 
do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal n° 2.872/2016, 
conforme estabelece: 
I. Cargos Comissionados: 
01 Diretor Municipal de Agricultura 
01 Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR) 
Art. 20 O § 30 do Art. 19, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19... 
§3 Ad' Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte 
atribuições: 
Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do 
Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa; 
II. Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos 
usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços 
prestado; 
IIL Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, 
limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização 
do Centro de Distribuição; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 111/2022 
Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das 
salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização 
dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento 
do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas 
normas e legislação pertinentes em vigor; 
Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, 
responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, 
controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, 
exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os 
produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, 
maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; 
Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a 
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) 
Art. 30 O Art. 19, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do 
§ 40
, com a seguinte redação: 
"Art. 19... 
§ 40 Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: 
I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios 
firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; 
II - Cuidar das certidões negativas do Município; 
III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de 
grafia e construção de textos; 
IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos d 
estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas de 
reflorestamento e outros; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE I AIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLE 111/2022 
V — Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a 
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) 
Art. 4° Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de 
outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: 
"II — Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria:" 
VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas Trabalhadas 
34 Chefia (NR)" CCIlàCCV 40 
Art. 50 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de lvaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 
2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze .)ias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). 
Gil 
Municipal 
os 
/II 

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