| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 0111 I AIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 111/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 4.5 12 W0U '35 Caderno: \' LEI 3.792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso I, §1° do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal n° 2.872/2016, conforme estabelece: I. Cargos Comissionados: 01 Diretor Municipal de Agricultura 01 Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR) Art. 2° O § 30 do Art. 19, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19... §3° Ad Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte atribuições: L Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa; Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços prestado; Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização do Centro de Distribuição; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORÃ 4fte ^^~~ GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 111/2022 Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas normas e legislação pertinentes em vigor; Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, " maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) Art. 30 O Art. 19, da Lei Municipal 2,872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 4°, com a seguinte redação: "Art. 19... § 40 Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; II - Cuidar das certidões negativas do Município; III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de grafia e construção de textos; IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos d estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas de reflorestamento e outros; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporà/pR • 86870-000 Horas Trabalhadas 40 PREFEITURA MUNICIPAL. DE I AIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 111/2022 V — Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) Art. 4° Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: "II — Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria:" VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO CC II à CC V 34 Chefia (NR)" Art. 50 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze aias do mês de dezembro 41/) , os il unic G ipal /14 do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000