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norma nº 3791/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0111 
I AIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 111/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 4.5 12 W0U 
'35 
Caderno: \' 
LEI 3.792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 
2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
do Município de Ivaiporã/PR. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso I, §1° 
do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal n° 2.872/2016, 
conforme estabelece: 
I. Cargos Comissionados: 
01 Diretor Municipal de Agricultura 
01 Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR) 
Art. 2° O § 30 do Art. 19, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19... 
§3° Ad Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte 
atribuições: 
L Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do 
Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa; 
Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos 
usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços 
prestado; 
Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, 
limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização 
do Centro de Distribuição; 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 
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e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORÃ 4fte ^^~~ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 111/2022 
Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das 
salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização 
dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento 
do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas 
necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas 
normas e legislação pertinentes em vigor; 
Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, 
responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, 
controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, 
exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os 
produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, 
" maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; 
Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a 
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) 
Art. 30 
 O Art. 19, da Lei Municipal 2,872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do 
§ 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 19... 
§ 40 Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: 
I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios 
firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; 
II - Cuidar das certidões negativas do Município; 
III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de 
grafia e construção de textos; 
IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos d 
estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas de 
reflorestamento e outros; 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporà/pR • 86870-000 
Horas Trabalhadas 
40 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE I AIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLE 111/2022 
V — Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a 
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. " (NR) 
Art. 4° Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de 
outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: 
"II — Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria:" 
VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO 
CC II à CC V 34 Chefia (NR)" 
Art. 50 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 
2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze aias do mês de dezembro 
41/) , 
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unic
G
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/14 
do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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