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norma nº 3785/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2434

Originating matéria

matéria 141 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
Gabinete do Prefeito
PUBLICADA:
TRIBUNA DO NORTE! 3.785, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Em, 02113 1% 22, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
N..Q403: Pág 25
Caderno:
* RE
PLE 108/2022
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 62.601,80 (sessenta e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta
centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução,
conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR À
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES !
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 2054 30.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita, 33054 | 30.301,79
06.000.00.000.0000.0:000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ig
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243,0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
á CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA Y
3.3.90.30.00 Material de Consumo...........,v.ssteersseereneeesetero . |. 35879 0,01
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR
| 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.244,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244,0010.6.038- MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 34872 2.300,00
TOTAL ...sssceersrsnsoserertasosesennsoseerensas const ass ternas sera R ANA SEA NAvA SUAR AO SEA aa! CRER AO 0a 00 pp AA 0a aa CAR ppa Ana entes EE Pons gg rena vcerenmansoerenando
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORA ua
Gabinete do Prefeito
+ PLE 108/2022
Art.2º Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - 0,01 (Um centavo) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos
respectivos decretos de abertura;
2 - 32.300,00 (Trinta e dois mil e trezentos reais) como provável excesso. de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro. E
3 - R$ 30.301,79 (Trinta mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos) corresponde a cancelamento de
parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como
segue:
CÓDIGO t ESPECIFICAÇÃO . ! Fonte Valor
06.001.08.243.0009.6.037 = | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3,90.14.00 1.102 Diárias — Civil... 33054 1.000,00
3.3.90.30.00 1.099 Material de Consumo 33054 | 8.901,79.
3.3.90.39.00 1.100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33054 20.000,00
4,4.90.52.00 1401 Equipamentos e Material Permanente. 33054 400,00
TOTAL... 30.301,79
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br Prá
: (O R.RloGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 e Tao

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