| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] Gabinete do Prefeito PUBLICADA: TRIBUNA DO NORTE! 3.785, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Em, 02113 1% 22, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências, N..Q403: Pág 25 Caderno: * RE PLE 108/2022 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 62.601,80 (sessenta e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR À 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ! 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 2054 30.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita, 33054 | 30.301,79 06.000.00.000.0000.0:000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ig 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243,0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA á CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA Y 3.3.90.30.00 Material de Consumo...........,v.ssteersseereneeesetero . |. 35879 0,01 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR | 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.244,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244,0010.6.038- MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 34872 2.300,00 TOTAL ...sssceersrsnsoserertasosesennsoseerensas const ass ternas sera R ANA SEA NAvA SUAR AO SEA aa! CRER AO 0a 00 pp AA 0a aa CAR ppa Ana entes EE Pons gg rena vcerenmansoerenando “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (5) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PORA ua Gabinete do Prefeito + PLE 108/2022 Art.2º Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 0,01 (Um centavo) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - 32.300,00 (Trinta e dois mil e trezentos reais) como provável excesso. de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. E 3 - R$ 30.301,79 (Trinta mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO t ESPECIFICAÇÃO . ! Fonte Valor 06.001.08.243.0009.6.037 = | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3,90.14.00 1.102 Diárias — Civil... 33054 1.000,00 3.3.90.30.00 1.099 Material de Consumo 33054 | 8.901,79. 3.3.90.39.00 1.100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33054 20.000,00 4,4.90.52.00 1401 Equipamentos e Material Permanente. 33054 400,00 TOTAL... 30.301,79 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br Prá : (O R.RloGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 e Tao