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norma nº 3784/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3784 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências.
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matéria 140 →

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Gabinete do Prefeito
; PLE 107/2022
LEI 3.784, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021, que dispõe
BO NOE sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa
EE VE 028 científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental .
a E qlo3 Pág P 3) e dá outras providências:no âmbito do Município de Ivaiporá/PR,
SUR SR AR conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e
—— Caderno:
- alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 17 da Lei Municipal nº 3.635, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido
do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art 1T...
VIl= 1 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR.”
(NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe
sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo,
social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporá/PR, conforme o disposto
nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, ags/vinte e no vé dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=] administracaoQivaipora.pr.gov.br elas Eua
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã PR 86870-000 www.ivaipora.com.br

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