| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito PLE 106/2022 TR ta ga LEI 3.783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Em OD ALE Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que instituio FhErDiicoaç rop Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Do. Ivaiporá/PR e dá outras providências. —— — Caderno: : A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º OsArts. 1º e parágrafo único, 4º, 5º e inciso II, da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública “ Direta, o Programa Municipal de Aprendizagem, como instrumento de fomento ao primeiro emprego, visando à preparação, o encaminhamento e o acompanhamento de jovens e adolescentes, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. (NR) Art. 4º Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, vagas para a contratação de aprendizes para seu quadro funcional, em percentual a ser estabelecido em consonância. com o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943 e alterações. (NR) Art. 5º Os jovens e adolescentes participantes do programa deverão atender aos critérios de idade estabelecido no art. 1º desta Lei;e estarem inseridos em um grupo familiar com renda per capta de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em situação de risco social, atendidos por instituições e Programas Socioassistenciais do Município de Ivaiporã. ., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Es administracaoQivaipora.pr.gov.br Page O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito PLE 106/2022 Il=ter renda familiar “per capta" de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em situação de risco social, atendidos por instituições e Programas Socioassistenciais do Município de Ivaiporã. (NR)” - Art. 2º Fica revogado o inciso Il do Art. 6º e acrescido o inciso VI ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º 1 - REVOGADO Vi - Que esteja, ou tenha passado por medida protetiva de acolhimento institucional ou acolhimento familiar. (NR) Art. 3º O parágrafo único do Art. 10, e os Arts. 18 e 24 da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: - Art. 10. Parágrafo único: Ao aprendiz é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou que prejudiquem seu desenvolvimento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990, exceto para o aprendiz que possua idade acima de 18 (dezoito) anos, desde que acompanhado de um supervisor, conforme estabelecido no Decreto Federal 9579/2018. (NR) Art. 18. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo de 2 (dois) anos ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: (NR) 7 “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [3 administracaoQivaipora,pr.gov.br mA (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito PLE 106/2022 Art. 24, As inscrições para o Programa Municipal de Aprendizagem serão realizadas mediante abertura de Processo Seletivo, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados. (NR) s Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ea administracaoQivaipora.pr.gov.br Ra o (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br