| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 02 [E Nº AOS pág, pres PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ PORA . Gabinete do Prefeito LEI 3.781, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. PLE 104/2022 | 2; Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Bs Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | “ Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial.na-quantia de até R$ 4.140,00 (quatro mil, cento é quarenta reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: ! CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor | 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0,000 - GABINETE DO DIRETOR ; IA 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34848 950,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34879 1.750,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34856 520,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES. 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA ' 3.3,90.30.00 Materialide Conor a RE sa [NTDABAO 400,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.6.072- PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ; 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34855 520,00 TOTAL cm oi ne a “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQOivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito 7 PLE 104/2022 Art.2º Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 = R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor ha data de sua publicação. À Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte-e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br ab br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporá/PR : 86870-000 idea dA