| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 41 L42) N.° ci3g5 Pág. — Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE PP/ WAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 103/2022 LEI 3.778, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaipork Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 753.950,14 (setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.072- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34928 733.950,14 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 34928 20.000,00 TOTAL 753.950,14 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 753.950,14 (setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezes is dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (16/11/2022). q...„ (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 E.,§1 ad mi n istracao@iva i pora. pr.gov. br g R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000