| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Introduz alterações nas Leis Municipais n°s 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências. |
| native_id | 2447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Gabinete do Prefeito PLE 98/2022 LEI 3.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. PUBLICADA a ; pen TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, Em, 8,40 (2029 inável du ludiblol do Erbvols eds idéncias. Nº 380 Pág. BG amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.716/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.080, de 25 de maio de 2022, retificado pelo Decreto Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. (NR)? Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.718/2022, passa a vigorar com a seguinte redação “ Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, retificado pelo Decreto Municipal nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda deste Município. (NR)” Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o processo desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município e para a construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda, consolidando-se às Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, (., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (=3 administracaoDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito PLE 98/2022 sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (26/10/2022). | à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ; (3 administracaoQivaipora.pr.gov.br a (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 www.lvaipora-combr