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norma nº 3772/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3772 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaIntroduz alterações nas Leis Municipais n°s 3.716 e 3.718/2022, que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências.
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Gabinete do Prefeito
PLE 98/2022
LEI 3.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
PUBLICADA a ; pen
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações nas Leis Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022,
Em, 8,40 (2029
inável du ludiblol do Erbvols eds idéncias.
Nº 380 Pág. BG amigável ou judicial de imóveis e dão outras providências
que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.716/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 14.080, de 25 de maio de 2022, retificado pelo Decreto Municipal
nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto
habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste
Município. (NR)?
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.718/2022, passa a vigorar com a seguinte redação
“ Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, retificado pelo Decreto Municipal
nº 14.193, de 27 de setembro de 2022, e, destinar-se-á à construção de Loteamento
Popular para atendimento da população de baixa renda deste Município. (NR)”
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
o processo desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção de conjunto habitacional
de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município e para a construção
de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda, consolidando-se às Leis
Municipais nºs 3.716 e 3.718/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação,
(., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(=3 administracaoDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br
Gabinete do Prefeito
PLE 98/2022
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e dois (26/10/2022). |
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ;
(3 administracaoQivaipora.pr.gov.br a
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 www.lvaipora-combr

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