| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências. |
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Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE e PUBLICADA Gabinete do Prefeito 4 PLE 96/2022 TRIBUNA DO NORTE LEI 3.771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 43 | 10º ,202%Y Ú dies NGEICR EX ias Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696, de 23 de outubro Nº ABLO pag. DO de 2015, e dá outras providências. Caderno: : A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os 882º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 44... $2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar-se- à, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo Setor competente junto ao cadastro: imobiliário municipal do lote correspondente a localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano = IPTU. $3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de acordo com os preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de execução do serviço, conforme especificações técnicas constantes no anexo || desta Lei, podendo haver o parcelamento em até 12 (doze) vezes para calçadas defronte a lotes residenciais, e, em até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes comerciais.” (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam O processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal Ze 896/2015, e revogando-se formalmente às Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias-do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (26/10/2022). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 , ES administracaoQivaipora.pr.gov.br Epp a OR RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporã /PR- 86870-000 Www.ivaipora.com.br