br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3771/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.549, de 15 de junho de 2021, e dá outras providências.
native_id2448

Originating matéria

matéria 362 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
PUBLICADA Gabinete do Prefeito 4
PLE 96/2022
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
43 | 10º ,202%Y Ú dies
NGEICR EX ias Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.696, de 23 de outubro
Nº ABLO pag. DO
de 2015, e dá outras providências.
Caderno: :
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os 882º e 3º do art. 44 da Lei Municipal 2.696/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 44...
$2º Caso não haja o cumprimento da notificação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-
à, multa de 30 (trinta) UFI's (Unidade Fiscal de Ivaiporã), a qual deverá ser lançada pelo
Setor competente junto ao cadastro: imobiliário municipal do lote correspondente a
localização de onde deverá ser executada a calçada, sendo que o lançamento ocorrerá em
conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano = IPTU.
$3º Findo o prazo para execução da calçada descrito no caput deste artigo, fica o Executivo
Municipal autorizado a realizar as calçadas e cobrar os valores devidos, de acordo com os
preços licitados ou orçados, conforme a tabela base (SINAPI/PR) vigente ao mês de
execução do serviço, conforme especificações técnicas constantes no anexo || desta Lei,
podendo haver o parcelamento em até 12 (doze) vezes para calçadas defronte a lotes
residenciais, e, em até 6 (seis) vezes para calçadas defronte a lotes comerciais.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
O processo que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos
passeios públicos do Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal
Ze 896/2015, e revogando-se formalmente às Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias-do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e dois (26/10/2022).
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ,
ES administracaoQivaipora.pr.gov.br Epp a
OR RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporã /PR- 86870-000 Www.ivaipora.com.br

open original →