| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza o município da instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 4ine PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ÂG N q3n pág Caderno: Gabinete do Prefeito PLL 41/2022 LEI 3.770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Os pacientes diabéticos terão atendimento prioritário em postos de saúde, clinicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Ivaiporã, quando realizarem exames que necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. Art. 2° Os pacientes diabéticos, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia. Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, informar ao estabelecimento que possui a patologia. Art. 3° O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá nos termos da Lei n° 13.895, de 30 de outubro de 2019, e da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos gestantes e deficientes. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (21/10/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC. 14.210/2022 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000