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norma nº 3770/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAutoriza o município da instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
4ine 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ÂG 
N q3n pág 
Caderno: 
Gabinete do Prefeito 
PLL 41/2022 
LEI 3.770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos 
portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Os pacientes diabéticos terão atendimento prioritário em postos de saúde, clinicas, 
hospitais, laboratórios e similares no Município de Ivaiporã, quando realizarem exames que necessitam 
de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. 
Art. 2° Os pacientes diabéticos, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta 
Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a 
patologia. 
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, 
informar ao estabelecimento que possui a patologia. 
Art. 3° O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá nos termos da Lei n° 13.895, de 30 
de outubro de 2019, e da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos 
gestantes e deficientes. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e dois (21/10/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC. 14.210/2022 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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