| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA • - 1 <P,D. Gabinete do Prefeito PLE 97/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, G11 N.°cU.4-Pág. A- 5 Caderno: LEI 3.769, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporâ/PR e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criados o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FUMCULT que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção, execução e gerência do desenvolvimento da Cultura e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Ivaiporâ/PR. Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Cultura, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Ivaiporâ/PR. Art. 30 Ao COMCULT, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais, cabem as seguintes atribuições: 1. Auxiliar na coordenação para incentivo e promoção da Cultura no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura cultural e qualificando os atrativos culturais; II. Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para as atividades culturais; 111. Desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando incrementar o desenvolvimento artístico do Município; Estudar e propor medidas de difusão e fomento à cultura no município, em colaboração com os órgãos e entidades; Elaboração e divulgação do calendário de eventos do município; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLE 97/2022 Realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT, e após efetuar a publicação da mesma; Auxiliar na promoção de campanhas positivas e integração dos diversos setores da cidade para incentivar na população a cultura; Zelar e propor pela elaboração e legislação que propicie o incremento da atividade artística no Município. Participar da formulação das políticas públicas do município de Ivaiporã/PR na área da cultura; Cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal; Estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais; Estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura; Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Departamento Municipal de Cultura ou pelos membros do COMCULT; Promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada; Incentivar a proteção do patrimônio cultural; Valorizar as manifestações culturais locais e regionais; Incentivar pesquisas sobre a cultura ivaiporãense, do Vale do Ivai e paranaense; Definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências; Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação; Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; Participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de lvaiporã— PROMINC; Analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC; Acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais; Dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de lvaiporã; Ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura; Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 3 PLE 97/2022 CAPÍTULO 11 ESTRUTURA Art. 40 O Conselho Municipal de Cultura de Ivaiporã compor-se-á de membros representativos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento Cultural do Município. Art. 50 O Conselho Municipal de Cultura — COMCULT, será formado pelos membros que seguem: 1. 06 (seis) representantes, do Poder Executivo e 06 (seis) representantes não governamentais da sociedade civil organizada, conforme segue: 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Cultura; 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação; 02 (dois) membros do Departamento Municipal de Assistência Social; 02 (dois) representantes de Instituições de ensino superior; 02 (dois) representantes do Fecomércio; 02 (dois) representantes da classe artísticas do município com comprovação por meio de portfólio. § 10 Os membros do Conselho a que se referem às alíneas "a" à "c" do inciso I, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Departamento Municipal; § 2° Os membros do Conselho a que se referem às alíneas "d" e "e" do inciso I, serão indicados pelo (a) Diretor (a) de cada Instituição. § 3° Quando houver mais que 2 (duas) pessoas interessadas em se candidatar para membro do Conselho a que se refere à alínea "f" do inciso I, os mesmos serão decididos por meio de votação entre o próprio grupo, uma vez que o número de membros não poderá extrapolar a quantidade supracitada. Art. 6° Cada entidade no COMCULT terá um membro titular e um suplente igualmente indicado, que substituirá o primeiro em suas ausências ou impedimentos. § 1° Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados, e o mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução, com indicação das entidades ou setores que representam. § 2° A Presidência do COMCULT será exercida por 2 (dois) membros, sendo o titular Diretor do Departamento Municipal de Cultura, e, o Vice-presidente advindo da sociedade civil organizada, escolhido em conferência ou reunião a ser realizada pelo COMCULT. § 3° Os titulares e seus suplentes serão indicados pelos órgãos representados e todos os (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 PLE 97/2022 Gabinete do Prefeito componentes do COMCULT serão nomeados através de ato do Poder Executivo. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO Art. 7° Compete à Presidência do Conselho Municipal de Cultura: Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; Organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 01 (um) dia de antecedência; Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente; Coordenar as atividades do Conselho; Cumprir as determinações do Regimento Interno; Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; Responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados; Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução, dos projetos e propostas de interesse Cultural do Município; Convidar pessoas de áreas de interesse Cultural para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; Determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; Conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; Colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso ao Regimento; Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; Mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 5 PLE 97/2022 Estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; Vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; Encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; Agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins. Propor a plenária formação para discussão e análise de Câmaras Técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; Após a análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 4 (quatro) membros e no máximo 6 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento necessário. Art. 8° Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto: Assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; Secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; Redigir as atas das reuniões que são aprovadas na reunião seguinte; Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo único Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou impedimento. Art. 9° Compete aos membros do Conselho e a seus suplentes: Comparecer às sessões do Conselho; Eleger os Secretários garantindo a paridade entre os segmentos; Estudar os assuntos que lhe forem submetidos, emitindo parecer; Participar das discussões do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, noções e questões de ordem; Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; Pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões e votações; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 6 • PLE 97/2022 Requerer, justificadamente, urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de .pssuntos de interesse emergente; Obedecer às normas regimentais; Assinar atas e pareceres; Apresentar retificações ou impugnações das atas; Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição; Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Conselho, apresentando o competente relatório; Justificar, previamente à coordenação do Conselho, a ausência ou a impossibilidade de comparecer às reuniões para as quais forem convocados. Art. 100 Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses: 1. Falta injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 03 (três) reuniões não consecutivas; II. Prática de atos irregulares ou de eventual conduta inadequada, apurados e decididos como tal em plenário, através de maioria simples, 50% (cinquenta por cento) mais o primeiro número inteiro de todos os integrantes do Conselho, sendo que após a decisão cabe recurso à Procuradoria do Município. Art. 11 A exclusão e a consequente perda do mandato, observado no Art. 10, serão comunicadas pela diretoria do Conselho que deve então chamar o suplente. Art. 12 A proporcionalidade entre os segmentos deve ser sempre mantida, assim sendo, excluída um membro titular, o suplente, do mesmo segmento, toma assento, devendo o responsável pela entidade indicar um novo suplente para que assim possa manter a paridade no Conselho. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS, DAS REUNIÕES DO CONSELHO E DAS ELEIÇÕES. Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão trimestrais, salvo as extraordinárias, quando convocado pela presidência ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE •1/4 r`P IVAIPORA 7 Gabinete do Prefeito PLE 97/2022 Parágrafo Único As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros do COMCULT. Art. 14 As Reuniões serão conduzidas por um dos presidentes, conforme decisão entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. Parágrafo Único As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros do COMCULT. Art. 15 a ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. § 1° A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte: a) leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; expediente; ordem do dia; outros assuntos de interesse. § 2° O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida e de outros documentos. § 3° A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho. Art. 16 O período de discussão de cada matéria será estimado pela coordenação, cabendo , a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos. Art. 17 As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, e quando não ocorrer consenso, votação na reunião em que forem apresentadas. Art. 18 Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte, e havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. Art. 19 Durante as discussões, os membros do Conselho poderão: 1. Levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo estipulado pela coordenação; II. Apresentar emendas ou substitutivos; 111. Opinar sobre os relatórios apresentados; IV. Propor providências para a instrução do assunto em debate. Art. 20 Encerrada a discussão, a matéria em estudo será submetida ao plenário, juntamente com (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGabinete do Prefeito 8 PLE 97/2022 as emendas e/ou substitutivos apresentados. Art. 21 O COMCULT - Conselho Municipal de Cultura de lvaiporã considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros. Art. 22 As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de lvaiporã e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município. Parágrafo único Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate. Art. 23 Fica ao Departamento Municipal Cultura autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 24 Fica instituído, junto ao Departamento Municipal de Cultura, o Fundo de Cultura do Município de lvaiporã, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos. Art. 25 Consistirão em recursos do fundo ora criado: Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados; Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento Municipal Cultura, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo COMCULT; Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 9 Gabinete do Prefeito PLE 97/2022 VI. Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 26 O fundo criado por esta Lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal. Art. 27 Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente Lei, serão designados, por ato do Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Departamento Municipal de Cultura. Parágrafo único Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do fundo. Art. 28 Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil. § 1° As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso. § 2° Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente. Art. 29 Ao Departamento Municipal de Cultura submeterá trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta Lei, instruido com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal. Art. 30 As despesas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar Decreto para Regulamentação da presente Lei. Art. 32 O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGabinete do Prefeito 10 PLE 97/2022 da publicação desta Lei. Art. 33 Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1.812, de 13 de julho de 2010 e 3.580, de 12 de agosto de 2021. Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (18/10/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC. 14.210/2022 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000