| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. |
| native_id | 2451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 95/2022 LEI 3.768, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 19 JO N.°c.4'.3Pá g. —Caderno: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados. e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A partir da vigência desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiários vinculados ao Município de lvaiporã/PR, que será realizado na modalidade Prova de Vida, de acordo com os procedimentos previstos no Art. 69, da Lei Federal n° 8.212/91, aos beneficiários previdenciários custeados pelos cofres municipais. Art. 2° Os aposentados e pensionistas deverão realizar anualmente a comprovação de vida, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Art. 3° Fica estabelecido o mês de junho para a realização da Prova de Vida Anual. Parágrafo único: Transitoriamente, no ano de 2022, a Prova de Vida poderá ser realizada no período de 01/11 a 30/11/2022. Art. 4° A Prova de Vida será realizada nas dependências do Setor de Recursos Humanos na sede da Prefeitura Municipal de lvaiporã/PR, de segunda a sexta no horário das 8h às 11h00 e das 13h30 às 16h30. Art. 50 No período estabelecido para a comprovação de vida os aposentados e pensionistas deverão comparecer no local e horários designados, munidos de um dos seguintes documentos originais ou cópia autenticada: I - Carteira de Identidade (RG); II - Carteira Nacional de Habilitação; III - Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Parágrafo único: O documento deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, perfeitamente legível, que permita que o beneficiário possa ser identificado pela fotografia e ter sido (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br // 7/ 'Marcelo. os Reis Prefeito em exercício www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 08/8 IVAIPORA 2 484100.,.(00 Gabinete do Prefeito PLE 95/2022 expedido há menos de 10 (dez) anos. Art. 6° Não será reconhecida a comprovação de vida dos beneficiários, sem a devida stos no art. 5° ou de forma diferente da estabelecida nesta apresentação de um dos documentos previ Lei. Art. 7° Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer no Setor de Recursos Humanos por problemas graves de saúde, e/ou que estiver incapacitado de locomover-se, poderá se fazer representar por meio de procurador, devidamente instituido por meio de procuração pública ou ainda, por meio de escritura pública declaratária a ser entregue no Setor de Recursos Humanos. Art. 8° O aposentado e pensionista que se encontrar fora do pais, deverá encaminhar ao Setor de Recursos Humanos, cópia autenticada do documento de identidade e declaração e vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que estiver. Art. 9° O beneficiário que se encontrar recluso em regime fechado, ou.internado em comunidade terapêutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa deverá ser comprovada tal situação por meio de declaração do Diretor da Instituição ou autoridade competente. Art. 10 Findo o período regulamentar previsto no art. 30 será suspenso o pagamento do benefício a partir do mês subsequente, dos aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida. Parágrafo único: O pagamento do benefício será automaticamente liberado, após a realização da prova de vida, em data prevista no calendário de pagamento dos vencimentos e benefícios do mês em questão. Art. 11 Os aposentados e pensionistas deverão sempre informar ao Setor de Recursos Humanos as eventuais mudanças de endereço e/ou telefone, de forma a manter o cadastro devidamente atualizado. Art. 12 Situações não previstas na presente Lei, serão regulamentadas por Decreto ou despacho do Chefe do Executivo Municipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000