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norma nº 3768/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3768 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 95/2022 
LEI 3.768, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 19 JO 
N.°c.4'.3Pá g. 
—Caderno: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do procedimento de 
cadastramento anual na modalidade "Prova de Vida", dos 
aposentados. e pensionistas vinculados ao Município de 
Ivaiporã/PR, para fins de manutenção dos benefícios de 
aposentadoria e pensão e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A partir da vigência desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o recadastramento 
anual dos aposentados e pensionistas beneficiários vinculados ao Município de lvaiporã/PR, que será 
realizado na modalidade Prova de Vida, de acordo com os procedimentos previstos no Art. 69, da Lei 
Federal n° 8.212/91, aos beneficiários previdenciários custeados pelos cofres municipais. 
Art. 2° Os aposentados e pensionistas deverão realizar anualmente a comprovação de vida, sob 
pena de suspensão do pagamento do benefício. 
Art. 3° Fica estabelecido o mês de junho para a realização da Prova de Vida Anual. 
Parágrafo único: Transitoriamente, no ano de 2022, a Prova de Vida poderá ser realizada no 
período de 01/11 a 30/11/2022. 
Art. 4° A Prova de Vida será realizada nas dependências do Setor de Recursos Humanos na sede 
da Prefeitura Municipal de lvaiporã/PR, de segunda a sexta no horário das 8h às 11h00 e das 13h30 às 
16h30. 
Art. 50 No período estabelecido para a comprovação de vida os aposentados e pensionistas 
deverão comparecer no local e horários designados, munidos de um dos seguintes documentos originais 
ou cópia autenticada: 
I - Carteira de Identidade (RG); 
II - Carteira Nacional de Habilitação; 
III - Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. 
Parágrafo único: O documento deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, 
perfeitamente legível, que permita que o beneficiário possa ser identificado pela fotografia e ter sido 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
// 7/ 
'Marcelo. os Reis 
Prefeito em exercício 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 08/8 
IVAIPORA 2 
484100.,.(00 Gabinete do Prefeito PLE 95/2022 
expedido há menos de 10 (dez) anos. 
Art. 6° 
Não será reconhecida a comprovação de vida dos beneficiários, sem a devida 
stos no art. 5° ou de forma diferente da estabelecida nesta 
apresentação de um dos documentos previ 
Lei. 
Art. 7° 
Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de comparecer no Setor de Recursos 
Humanos por problemas graves de saúde, e/ou que estiver incapacitado de locomover-se, poderá se 
fazer representar por meio de procurador, devidamente instituido por meio de procuração pública ou 
ainda, por meio de escritura pública declaratária a ser entregue no Setor de Recursos Humanos. 
Art. 8° O aposentado e pensionista que se encontrar fora do pais, deverá encaminhar ao Setor de 
Recursos Humanos, cópia autenticada do documento de identidade e declaração e vida emitida por 
consulado ou embaixada brasileira no país em que estiver. 
Art. 9° O beneficiário que se encontrar recluso em regime fechado, ou.internado em comunidade 
terapêutica, ou em cumprimento de medida socioeducativa deverá ser comprovada tal situação por meio 
de declaração do Diretor da Instituição ou autoridade competente. 
Art. 10 Findo o período regulamentar previsto no art. 30 será suspenso o pagamento do benefício 
a partir do mês subsequente, dos aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida. 
Parágrafo único: O pagamento do benefício será automaticamente liberado, após a realização 
da prova de vida, em data prevista no calendário de pagamento dos vencimentos e benefícios do mês 
em questão. 
Art. 11 Os aposentados e pensionistas deverão sempre informar ao Setor de Recursos Humanos 
as eventuais mudanças de endereço e/ou telefone, de forma a manter o cadastro devidamente 
atualizado. 
Art. 12 Situações não previstas na presente Lei, serão regulamentadas por Decreto ou despacho 
do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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