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norma nº 3767/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaInstitui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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'‘IP1.8-4(sek 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾Gabinete do Prefeito 
1 
PLL 40/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, O 10 1"b2`21 
q361- Pág 
________ Caderno: 
LEI 3.767, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
Institui o "Programa de Cooperação e Código Sinal 
Vermelho", com medida de enfrentamento e de prevenção à 
violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 
11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei n° 2.848, de 7 
de dezembro de 1940, do Município de lvaiporã e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida 
de enfrentamento e de prevenção á violência domestica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, 
de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de lvaiporã. 
Parágrafo único: O Código Sinal Vermelho estabelece protocolo por meio do X, no qual a vitima 
poderá realizar pedido de socorro, seja ao dizer "Sinal Vermelho", seja ao apresentar, em sua mão, 
marca no formato de "X", feita com qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha. 
Art. 2° O Protocolo consiste em, ao identificar o pedido de socorro, realizar nos termos do 
Parágrafo único do art. 1° desta Lei, os servidores e os funcionários do setor público e do setor privado , 
assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vitima ao atendimento especializado. 
Art. 3°C Poder Executivo deverá, conforme disposto no art. 8° da Lei Federal n° 11.340/2006, 
promover ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a 
Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, o setor privado e a sociedade civil, objetivando a 
promoção e a efetiva realização do "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como forma 
de combater a violência domestica e familiar contra a mulher. 
Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo promover campanhas informativas, bem como 
ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança ás mulheres em 
situação de violência domestica e familiar. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ari 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLL 40/2022 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte e dois (07/10/2022). 
Marc Io dos Reis 
Prefeito em exercício 
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