| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br '‘IP1.8-4(sek PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGabinete do Prefeito 1 PLL 40/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, O 10 1"b2`21 q361- Pág ________ Caderno: LEI 3.767, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", com medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de lvaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de enfrentamento e de prevenção á violência domestica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de lvaiporã. Parágrafo único: O Código Sinal Vermelho estabelece protocolo por meio do X, no qual a vitima poderá realizar pedido de socorro, seja ao dizer "Sinal Vermelho", seja ao apresentar, em sua mão, marca no formato de "X", feita com qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha. Art. 2° O Protocolo consiste em, ao identificar o pedido de socorro, realizar nos termos do Parágrafo único do art. 1° desta Lei, os servidores e os funcionários do setor público e do setor privado , assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vitima ao atendimento especializado. Art. 3°C Poder Executivo deverá, conforme disposto no art. 8° da Lei Federal n° 11.340/2006, promover ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, o setor privado e a sociedade civil, objetivando a promoção e a efetiva realização do "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como forma de combater a violência domestica e familiar contra a mulher. Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo promover campanhas informativas, bem como ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança ás mulheres em situação de violência domestica e familiar. Art. 4° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ari IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLL 40/2022 Art. 50 Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07/10/2022). Marc Io dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000