| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Píg IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 91/2022 Pu t3LICADA Em, N.°°135g Caderno: LEI 3.766, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ivaiporã, CMEL, sendo este, um órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Ivaiporã, cabendo-lhe: I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; II - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; III - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; IV - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; V - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos; VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer; VII - Elaborar o seu Regimento Interno; VIII - Manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município; IX - Interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento; X - Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações; XI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 91/2022 XII - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas; XIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer; XIV - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas; XV - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; XVI - Exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer. CAPITULO II Da Constituição e da Composição Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes governamentais e por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes não governamentais, conforme composição abaixo: I — Entidades Governamentais: 01 (um) membro do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, sendo este o seu Diretor; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Diretoria Municipal de Saúde; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Diretoria de Assistência Social 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF/PR); 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Paraná Esporte ou Secretaria de Estadual da Educação especificamente voltada ao desporto; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Poder Legislativo Municipal. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã7 PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 3 Gabinete do Prefeito PLE 91/2022 II — Entidades Ligadas diretamente ao Esporte e Lazer (não governamental): 01 (um) membro titular e respectivo suplente representante das Ligas e Associações desportivas sediadas no Município; 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos Clubes Esportivos sediados no Município; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Associação Comercial, industrial e de Serviços de lvaiporã - ACISI; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas empresas que ofereçam serviços de Esporte e Lazer; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Escolas Particulares do Município; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Universidades e ou Faculdades do Município; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Associações de Moradores de lvaiporã; 01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Empresas de Imprensa e Comunicação do Município. § 1° Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2° Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos I, II, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3° O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único: No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. Art. 4° A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipork PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 4 PLE 91/2022 CAPITULO III Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer Art. 5° Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiad-o de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de lvaiporã e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio. Art. 6° A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer anualmente. Art. 7° Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer. Art. 8° Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: I — Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer; II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Ivaiporã, III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte; IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada; V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. CAPITULO IV Da Estrutura e do Funcionamento Art. 90 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de lvaiporã — CMEL - terá a seguinte estrutura: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 5 PLE 91/2022 I - Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário; II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho; III - Plenário. §1° A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares. §2° A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o Secretário Municipal de Esporte e Lazer. §3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Diretor Municipal de Esportes e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência. CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e. Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer. Art. 11 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização 110 dos Fundos. Art.12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL: I - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes; II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; III - Produto de operação de crédito; IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 08, IVAIPORA Gabinete do Prefeito 6 PLE 91/2022 na forma da Lei; VII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Departamento Municipal de Esporte e Lazer; VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; X - O produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; XI - O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; XII — O resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal n° 9.615/1998, art. 6°, §2 e §3, XIII — Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer; XIV — Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município. Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação: I - Esporte educacional; II - Esporte de participação; III- Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas; IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer; V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 7 PLE 91/2022 VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; IX — Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer; X - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; XI — Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; XII — Apoio e doação de materiais para atletas carentes; XIII — Custear a produção de eventos esportivos e de lazer. § 1° É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas. § 2° O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: I — A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; II — Entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; III— atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; IV — Atletas convocados em período de treinamento; V — Comissão técnica convocada pelo Diretor Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. § 1° A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. § 2° Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. § 3° Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do bolsa atleta (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 8 <1,0, PLE 91/2022 do Governo Federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta. Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino: I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer; II - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos; III - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer; IV - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer; V - 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; VI — 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer. § 1° Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município. § 2° Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior. Art. 17 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas: I — Recreação; II — Lazer para as comunidades; III — Competições Esportivas; IV — Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; V — Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos; VI — Esporte de rendimento; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 9 PLE 91/2022 a www.ivaipora.com.br VII — Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; VIII — Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; IX — Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações; X — Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional. Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. CAPITULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964. Art. 21 A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ivaiporã será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 91, de 04 de novembro de 1.968. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022). 4/ Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000