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norma nº 3766/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Píg 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 91/2022 
Pu t3LICADA 
Em, 
N.°°135g 
Caderno: 
LEI 3.766, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria 
o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e 
dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ivaiporã, CMEL, sendo este, um 
órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da 
comunidade desportiva do Município de Ivaiporã, cabendo-lhe: 
I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; 
II - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; 
III - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer 
do Município; 
IV - Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer 
do Município; 
V - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a 
utilização de meios ilícitos; 
VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e 
Lazer - FMEL, elaborado pelo Departamento Municipal de Esporte e Lazer; 
VII - Elaborar o seu Regimento Interno; 
VIII - Manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no 
âmbito do Município; 
IX - Interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento; 
X - Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades 
estaduais e federais, afetos a suas ações; 
XI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 
no âmbito do Município; 
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XII - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e 
entidades privadas; 
XIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo 
Município às atividades desportivas e de Lazer; 
XIV - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas; 
XV - Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; 
XVI - Exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer. 
CAPITULO II 
Da Constituição e da Composição 
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 7 (sete) membros titulares e 
respectivos suplentes governamentais e por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes não 
governamentais, conforme composição abaixo: 
I — Entidades Governamentais: 
01 (um) membro do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, sendo este o seu Diretor; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Departamento Municipal de 
Esportes e Lazer; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Diretoria Municipal de Saúde; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Diretoria de Assistência Social 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Conselho Regional de Educação 
Física (CREF/PR); 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Paraná Esporte ou Secretaria 
de Estadual da Educação especificamente voltada ao desporto; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelo Poder Legislativo Municipal. 
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II — Entidades Ligadas diretamente ao Esporte e Lazer (não governamental): 
01 (um) membro titular e respectivo suplente representante das Ligas e Associações desportivas 
sediadas no Município; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos Clubes Esportivos sediados no 
Município; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pela Associação Comercial, industrial 
e de Serviços de lvaiporã - ACISI; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas empresas que ofereçam 
serviços de Esporte e Lazer; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Escolas Particulares do 
Município; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Universidades e ou Faculdades 
do Município; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Associações de Moradores de 
lvaiporã; 
01 (um) membro titular e respectivo suplente a ser indicado pelas Empresas de Imprensa e 
Comunicação do Município. 
§ 1° Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, 
serão nomeados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos I, II, assim como seus 
suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
Parágrafo único: No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente 
indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. 
Art. 4° A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando 
determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas 
por este. 
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CAPITULO III 
Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer 
Art. 5° Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiad-o de caráter 
consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e 
organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, 
sindicatos e organizações profissionais do Município de lvaiporã e dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte 
e Lazer, mediante Regimento Interno próprio. 
Art. 6° A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer anualmente. 
Art. 7° Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por 
segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período 
de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um 
representante de cada instituição com direito a voz e voto. 
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da 
Conferência Municipal do Esporte e Lazer. 
Art. 8° Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: 
I — Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer; 
II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Ivaiporã, 
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além 
de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte; 
IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, 
quando provocada; 
V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. 
CAPITULO IV 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 90 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de lvaiporã — CMEL - terá a seguinte estrutura: 
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I - Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário; 
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho; 
III - Plenário. 
§1° A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de 
seus membros titulares. 
§2° A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre 
o Secretário Municipal de Esporte e Lazer. 
§3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, 
extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Diretor Municipal de Esportes e Lazer ou pela maioria 
simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser 
tratado tenha urgência. 
CAPÍTULO V 
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer 
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e. Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, 
manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se 
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer. 
Art. 11 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Diretoria Municipal 
de Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização 
110 dos Fundos. 
Art.12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL: 
I - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes; 
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; 
III - Produto de operação de crédito; 
IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus 
recursos; 
V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, 
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na forma da Lei; 
VII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no 
orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da 
Departamento Municipal de Esporte e Lazer; 
VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua 
natureza lhe possam ser destinados; 
IX - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos 
públicos municipais, administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; 
X - O produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos 
promovidos pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; 
XI - O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade 
comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer; 
XII — O resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei 
Federal n° 9.615/1998, art. 6°, §2 e §3, 
XIII — Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer; 
XIV — Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para 
incremento do esporte e lazer no Município. 
Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte 
destinação: 
I - Esporte educacional; 
II - Esporte de participação; 
III- Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e 
internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades 
desportivas; 
IV - Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e 
técnicos em esporte e lazer; 
V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; 
VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em 
representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e 
Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório; 
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VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de 
modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; 
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; 
IX — Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer; 
X - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; 
XI — Subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; 
XII — Apoio e doação de materiais para atletas carentes; 
XIII — Custear a produção de eventos esportivos e de lazer. 
§ 1° É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, a 
qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto 
profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas. 
§ 2° O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL 
incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Diretoria Municipal de Esporte e 
Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. 
Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: 
I — A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer 
previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; 
II — Entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro 
municipal do esporte e lazer; 
III— atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking 
internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que 
detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro 
disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo 
menos 01 (um) ano; 
IV — Atletas convocados em período de treinamento; 
V — Comissão técnica convocada pelo Diretor Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro 
disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. 
§ 1° A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto 
destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. 
§ 2° Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o 
cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 
§ 3° Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do bolsa atleta 
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do Governo Federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo 
a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em 
lei que trate do Programa Bolsa Atleta. 
Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não 
determinadas por patrocinadores, o seguinte destino: 
I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão 
técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais 
atos oficiais ligados ao esporte e lazer; 
II - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Diretoria Municipal de 
Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos; 
III - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer; 
IV - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer; 
V - 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem 
fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; 
VI — 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer. 
§ 1° Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos 
do orçamento próprio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento 
para viabilização das ações de esporte e lazer no Município. 
§ 2° Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Diretoria Municipal de Esportes e 
Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da 
comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já 
comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior. 
Art. 17 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes 
áreas: 
I — Recreação; 
II — Lazer para as comunidades; 
III — Competições Esportivas; 
IV — Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; 
V — Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos; 
VI — Esporte de rendimento; 
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VII — Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; 
VIII — Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; 
IX — Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações; 
X — Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou 
internacional. 
Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, 
em estreita colaboração com a Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, em conta específica 
denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer a 
definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. 
Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de 
regulamentação pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro 
ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante 
procedimento legal previsto na Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964. 
Art. 21 A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer de Ivaiporã será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 
(noventa) dias após a posse de seus membros. 
Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 91, de 04 de 
novembro de 1.968. 
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022). 
4/ 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
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