| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br ,119"I'qN PREFEITURA MUNICIPAL DE *rã ivrAkipoRA "...."Onccet4 PLE 74/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, O JQ°1 j2'Ooj °1353 N.° Pág. Caderno: LEI 3.765, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo: I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - A estrutura E a organização dos orçamentos III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: I - Das Metas Fiscais; II - Dos Riscos Fiscais; III - Das Obras em Andamento; IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido; V - Do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 1 Gabinete do Prefeito (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 74/2022 CAPÍTULO I METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023, estão estabelecidas na Lei Municipal n° 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual relativo ao quadriênio de 2022 a 2025. §10 Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no caput deste artigo. §2° A destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual. Art. 3° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas, conforme disposto no §2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. §1° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, será dada maior prioridade: I - As políticas de inclusão; II - A austeridade na gestão dos recursos públicos; III - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável; IV - A promoção do desenvolvimento urbano; V - A promoção do desenvolvimento rural; VI - A conservação e revitalização do ambiente. §2° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste artigo está condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo I - Das Metas Fiscais, que integra a presente lei. Art. 4° Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade. Art. 5° O Município de lvaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiências e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em políticas (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Noite, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 17141 IVAIPORA Gabinete do Prefeito 3 PLE 74/2022 públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. CAPíTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ivaiporã, relativo ao exercício financeiro de 2023, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: I - O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 7° Para efeito desta Lei entende-se por: I - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários e, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional; II - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo; III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público; V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo; VII - Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 4 PLE 74/2022 expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo; VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob as formas de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais; IX - Modalidade de Aplicação: a especificação de forma de aplicação dos recursos orçamentários. §1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula. §3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária. Art. 80 As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades. Art. 9° O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de outubro de 2022, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e de seus órgãos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal. Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, identificador de uso e a fonte de recurso. §1° As categorias econômicas estão assim detalhadas: I - Despesas Correntes; II - Despesas de Capital. §2° Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - Pessoal e Encargos Sociais; II - Juros e Encargos da Dívida; III - Outras Despesas Correntes; IV - Investimentos; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 5 Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 V - Inversões Financeiras; VI - Amortização da Dívida. §3° Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; III - Aplicações Diretas. §4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária. §5° A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR. §6° O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades' , além daquelas determinadas no §5° deste artigo. §7° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus créditos adicionais. §8° As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. §9° Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Diretoria de Finanças e Planejamento. §10 As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. §11 A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações destinadas: I - Ao pagamento de precatórios judiciais, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; II - ao Programa para Universalização da Pré-Escola para crianças entre 04 e 05 anos, que conterão ações de investimento público para 2023, caso haja demanda, de acordo com dados apresentados pelo Departamento Municipal de Educação. §1° para atender ao disposto no inciso I deste artigo, serão considerados os pedidos protocolados até 31 de agosto de 2022; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 6 PLE 74/2022 §2° O disposto no inciso II deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art. 208, inciso I, da Constituição Federal. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Poder Legislativo. Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - O comportamento da arrecadação do exercício anterior; II - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; III - A situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000; IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; VI - A discriminação da Divida Pública total acumulada; VII - A indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas. Art. 14. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, constituir-se-á de: • I - Texto da Lei; II - Quadros orçamentário consolidado; III - Anexos dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o art. 165, §5°, da Constituição Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei; IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal. CAPÍTULO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 1112 IVAIPORA Gabinete do Prefeito 7 PLE 74/2022 e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme Emenda Constitucional n° 58/2009. §1° O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposto no inciso II do §2° do artigo 29- A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2000; §2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no §1° do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2000. Art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 15 de setembro do corrente ano, observadas às disposições desta Lei. Art. 16-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, os limites estabelecidos no § lido art. 166 da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual. CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I - Das Metas Fiscais, que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro. §1° Serão divulgados na internet, ao menos: I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000; (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 8 Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 II - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei Complementar n° 101/2000; III - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; IV - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; V - as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais. §2° Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Diretoria de Administração e da Diretoria de Finanças e Planejamento, deverá: I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000; II - providenciar as medidas previstas no inciso lido §1° deste artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101/2000. Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Diretorias de Administração e dePlanejamento e Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e pão vinculadas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. §1° A Câmara Municipal de Ivaiporã deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação de desembolso mensal para o referido exercício; §2° O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução 110 mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023. Art. 19. No prazo previsto no §2° do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Diretorias de Administração e de Finanças e Planejamento, fará publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão promover, por ato próprio e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e de movimentação financeira. §1° Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 9 PLE 74/2022 movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9°, da Lei Complementar n° 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. §2° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2022, e apresentadas a Diretoria de Finanças e Planejamento até o dia 15 (quinze) de setembro de 2022, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. Art. 24. Haverá a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação, sempre que forem necessárias. Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de 2022. Art. 25. Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 26. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Diretoria de Finanças e Planejamento a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos para serem incluídos na proposta orçamentária, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando: (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 .ks PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 I - Número e data do ajuizamento da ação originária; II - Número do precatório; III - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa); IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar); V - Data de autuação do precatório; VI - Nome do beneficiário; VII - Valor do precatório a ser pago; VIII - Data do trânsito em julgado; IX - Número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1° do artigo 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2023, os índices adotados pelo Poder Judiciário. Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser: I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Incluídas despesas a título de Investimentos Regime de Execução Especial — ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, §3°, da Constituição Federal e do art. 127, §3°, da Lei Orgânica do Município. Art. 29. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas COM: I - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, a União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o Município cooperar técnica e/ou financeiramente; II - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres. §1° Para atender ao disposto nos incisos I e II deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. §2° Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo, os projetos financiados pelo Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos. Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA fop. 4•••••,,Ó„,.. 11 Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação específica. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetuados mediante convênios, conforme determinam a lei n° 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 31. A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; III - Contrapartida das operações de crédito; IV - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n° 101/2000, serão realizados pela Diretoria de Planejamento e Finanças do Município. SEÇÃO I DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento 110 centralizando no Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade especifica. Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; III - As alterações tributárias. Art. 35. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 12 PLE 74/2022 Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme o disposto no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000. Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo, 5% (cinco por cento) na função de Assistência Social. Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo será a receita de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercício financeiro, excluídas as Transferências de Convênios e demais recursos vinculados. Art. 38. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da Receita Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §2°, do art. 167, da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso I, "d", 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. SEÇÃO II DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e arts. 117 a 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Orgânica do Município, e 110 contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - Das contribuições sociais previstas constitucionalmente; II - Do Orçamento Fiscal; III - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 13 Rau 4.P.oica.dpei Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2023 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Federal n° 9717/1998 e na legislação municipal em vigor. Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2023, em categoria de programação específica, observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 31 de agosto de 2022, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior, e indicando as respectivas variações percentuais. §1° O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto no caput deste artigo mediante edição e veiculação de ato próprio, por seu dirigente máximo. §2° Os cargos transformados em decorrência do processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo. Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de julho de 2022, projetada para o exercíció financeiro de 2023, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de carreira e as admissões para o preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 19, caput, c/c 20, inciso III, da Lei Complementar n°101/2000. Art. 45. No exercício financeiro de 2023, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar n° 101/2000, somente poderão ser admitidos servidores se: I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 43 desta Lei; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 14 PLE 74/2022 - Houver vacância, após 31 de agosto de 2022, dos cargos ocupados, constantes na tabela referida no artigo 43 desta Lei; III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações expressas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções públicas somente poderão ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, §1° e 37, inciso XIII, ambos da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 46. No exercício financeiro de 2023, a realização de créditos extraordinários, quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 45 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito delegar. Art. 47. A proposta orçamentária assegurará, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento anual para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais. Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao comprometimento inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei. Art. 48. O disposto no artigo 18, §1°, da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, 1111 para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; III - Não caracterizem relação direta de emprego. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br gir PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 15 PLE 74/2022 Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n°4320/1964. Art. 50. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo as variações de indicadores constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal n° 1.890/2010. Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2023, terá desconto sobre o valor lançado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em cota única. Art. 52. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2023, serão observados os • incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e incentivos à industrialização, devendo ser detalhado no Anexo I — Metas Fiscais, o demonstrativo da estimativa da renúncia de receita. Art. 53. Os valores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na previsão da receita de 2023, nas respectivas rubricas orçamentárias. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de agosto de 2022. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. Os valores das metas físicas estabelecidas no PPA — Plano Plurianual dos exercícios de 2022 a 2025 devem ser elaborados considerando os indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2023, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 Nk. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLE 74/2022 ao Legislativo Municipal. Parágrafo único. As metas físicas previstas no caput deste artigo depois de revistas, serão apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária. Art. 56. Para efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, considerar-seá: I - As especificações contidas no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n° 8668/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §30, do artigo 182, da Constituição Federal; II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §30 do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos lel! do artigo 24 da Lei n°8666/1993. Art. 57. Cabe a Diretoria de Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentário de que trata esta Lei. Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento e Finanças compete dispor sobre: I - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus Órgãos; III - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta Lei. Art. 58. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta constante do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 60. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Setor de Convênios, vinculado à Diretoria de Planejamento e Finanças do Município, nos termos e prazos da lei. Art. 61. A Diretoria de Planejamento e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificandoo por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contida no Orçamento (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 16 www.ivaipora.com.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGabinete do Prefeito 17 • PLE 74/2022 Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária. Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterarem os valores de receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do artigo 166, §8° da Constituição Federal e art. 126, §8° da Lei Orgânica do Município. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). dos Reis Prefeito em exercício / /4 / (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000