| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE #118 IVAIPORA 1 Gabinete do Prefeito PLE 94/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 001 .2,0.4Z) N.°cl3S3 Caderno: LEI 3.764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Os Arts. 29, 34, e o §10 do Art. 35, da Lei Municipal 1.940, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 29- Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem autorização do Poder Executivo Municipal, respeitada a manifestação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo e a Comissão Especial, antes de decorridos dez anos da data da assinatura do contrato, e observado no que couber, as condições do Art. 34, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais. (NR) Art. 34 Nas hipóteses de doação ou venda de terrenos autorizadas por esta lei para a implantação de indústrias, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar escritura definitiva independente do cumprimento das condições ou do pagamento integral do preço da transação, desde que o donatário ou o comprador ofereça a garantia prevista no § 1° do art. 35, ou no caso de venda, emita, em favor do Município notas promissórias correspondentes às prestações vincendas, com efeito "prosoluto". (NR) Art. 35... § 1° Não se incluem na proibição deste artigo, ou na hipótese de doação, a hipoteca ou q71- (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 41. '''....`comccomP Gabinete do Prefeito PLE 94/2022 outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou entreguem a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo bens particulares para garantia da dívida a que alude o Art. 34° e da instalação do empreendimento industrial. " (NR) Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de lvaiporã e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracaogivaipora.pr.gov.br O ft. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br •