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norma nº 3764/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE #118 
IVAIPORA 1 
Gabinete do Prefeito 
PLE 94/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 001 .2,0.4Z) 
N.°cl3S3 
Caderno: 
LEI 3.764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.940/2011, que dispõe 
sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de 
Ivaiporã e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Os Arts. 29, 34, e o §10 do Art. 35, da Lei Municipal 1.940, de 19 de abril de 2011, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29- Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados 
pela empresa beneficiada, sem autorização do Poder Executivo Municipal, respeitada a 
manifestação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo e a 
Comissão Especial, antes de decorridos dez anos da data da assinatura do contrato, e 
observado no que couber, as condições do Art. 34, devendo constar essa cláusula restritiva 
nos respectivos instrumentos legais. (NR) 
Art. 34 Nas hipóteses de doação ou venda de terrenos autorizadas por esta lei para a 
implantação de indústrias, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar escritura definitiva 
independente do cumprimento das condições ou do pagamento integral do preço da 
transação, desde que o donatário ou o comprador ofereça a garantia prevista no § 1° do art. 
35, ou no caso de venda, emita, em favor do Município notas promissórias correspondentes 
às prestações vincendas, com efeito "prosoluto". (NR) 
Art. 35... 
§ 1° Não se incluem na proibição deste artigo, ou na hipótese de doação, a hipoteca ou 
q71- 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 2 41. '''....`comccomP 
Gabinete do Prefeito 
PLE 94/2022 
outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados 
à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou 
entreguem a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo bens 
particulares para garantia da dívida a que alude o Art. 34° e da instalação do 
empreendimento industrial. " (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe 
sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de lvaiporã e dá outras providências e 
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adrninistracaogivaipora.pr.gov.br 
O ft. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
• 

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